Governo recusa penalizar não utilização de cintos de segurança nos bancos de trás

O Governo recusa avançar com multas para penalizar os passageiros que não utilizem cintos de segurança nos bancos traseiros. A posição do Executivo foi assumida numa reunião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, pela presidente e deputada Ella Lei.

Citada pelo jornal Ou Mun, a membro da Assembleia Legislativa afirmou que a não utilização de cintos de segurança nos bancos traseiros não vai ser penalizada com as alterações à lei do trânsito. Além disso, o Governo terá dito que precisa de mais tempo para estudar a medida que, por exemplo, em Portugal passou a vigorar em 1994, ainda antes da transição da transferência de Macau. O Executivo terá ainda indicado que qualquer alteração terá de se feita “passo-a-passo”.

Em relação às penalizações para a não utilização do cinto de segurança nos bancos da frente a multa vai passar a ser de 300 patacas.

Na reunião de ontem, uma das discussões que levantou mais polémica é uma norma que dá poderes aos motoristas dos transportes públicos para recusarem passageiros que apresentem um comportamento ou transportem materiais que possam ser tidos como perigosos para o condutor e para os outros passageiros.

Grandes debates

Segundo Ella Lei, esta questão esteve longe de ser pacífica entre os deputados, com alguns a questionarem a possibilidade de haver decisões aleatórias dos motoristas. Terá havido quem sugerisse ao Governo para deixar cair a norma. No entanto, os representantes do Executivo prometeram elaborar, posteriormente, depois de aprovada a lei, linhas orientadoras para os motoristas.

Após a reunião de ontem, Ella Lei admitiu desconhecer se vai ser possível finalizar a discussão das alterações da lei do trânsito até Outubro, até porque o Governo ainda tem de apresentar uma nova versão do texto de trabalho. No caso de não ser possível, a lei vai cair e terá de ser apresentada novamente na generalidade, e votada pelos novos deputados, para depois voltar a ser analisada especialidade.