Lei das escolas privadas aprovada com unanimidade e críticas

Foram ontem aprovadas por unanimidade, na especialidade, as alterações ao quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior, uma lei de 2012, para passar a abranger as escolas criadas na Zona de Cooperação de Macau e Guangdong em Hengqin e legislar regalias e direitos dos docentes e funcionários dessas escolas.

Porém, alguns deputados deixaram críticas ao novo regime, nomeadamente Ron Lam, que falou de uma consulta pública pouco abrangente. “Votei a favor, mas peço que no futuro a nossa produção legislativa seja feita de melhor forma. A proposta não teve uma consulta alargada, deveria ter sido feita uma consulta pública mais ampla”, indicou. O deputado demonstrou ter dúvidas quanto à aplicação no Interior da China de uma lei aprovada na RAEM. “Está nas mãos do Governo assumir a função fiscalizadora para que todas as regalias e benefícios do pessoal docente sejam asseguradas”, defendeu.

Em causa está o facto de poderem ser usadas duas legislações em matéria laboral na hora de recrutar funcionários para as escolas. “Para a criação de uma escola na Zona de Cooperação há vários trabalhos que têm de ser feitos pela entidade tutelar, e um deles é assinar, segundo a lei de relações laborais [de Macau], o contrato, a não ser que o trabalhador de Macau opte pelo regime do Interior da China. Isso está claro, há esse direito de escolha”, apontou a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam.

Segundo a versão da proposta de lei apresentada no passado dia 8 de Maio, a nova legislação aplica-se a docentes com residência da RAEM “que tenham celebrado contrato de trabalho com a entidade tutelar” nos termos da lei das relações de trabalho da RAEM. Para os docentes não-residentes, aplica-se a legislação do interior da China. As escolas, para se estabelecerem em Hengqin, devem ter ligação prévia a Macau.

Preferência residencial

Os deputados apelaram ainda à garantia de vagas de trabalho para residentes de Macau. “Esta proposta de lei tem de dar prioridade aos residentes, pois em Macau há professores que podem querer dar aulas ali. Espero que não se trate apenas de uma preferência [na lei, mas algo definido]. Espero que haja mais espaço de desenvolvimento para os professores”, disse Ron Lam U Tou.

Também a deputada Ella Lei pediu “mais postos de trabalho”, lembrando que, com escolas na Zona de Cooperação, “os residentes têm mais escolhas”. “O Governo tem de criar mais postos de trabalho, pois muitos terminam a licenciatura na área da docência e não conseguem encontrar trabalho. É uma boa forma para que os residentes possam trabalhar nas escolas da Zona de Cooperação”, acrescentou.

A secretária frisou que “haverá uma diversidade de trabalhos, com docentes de Macau, do Interior da China e até do exterior, para a criação destas escolas. A nossa postura é que os residentes tenham preferência em termos de contratação”, rematou.

Os deputados Loi Choi In e Zheng Anting assinaram juntos uma declaração de voto, pedindo ao Governo para “encurtar estas diferenças [entre escolas públicas e privadas] para fortalecer o sector da educação, pois vai ter de investir mais e aumentar os salários”.