Austrália interdita redes sociais a menores de 16 anos (III)

Nas últimas duas semanas, temos vindo a analisar a decisão do Senado australiano de aprovar a alteração à Lei de “Segurança na Internet (Idade Mínima para Acesso a Redes Sociais) de 2024” efectuada a 28 de Novembro de 2024, que interdita o acesso às redes a menores de 16 anos. Os conteúdos da nova lei são simples, mas do ponto de vista operacional, existem muitas questões que merecem ser discutidas.

As duas questões principais são as seguintes, em primeiro lugar, nem os infractores nem os seus responsáveis legais não são penalizados à luz da nova lei, a penalização recai apenas sobre as empresas que gerem as redes sociais. Esta abordagem pode conduzir a litígios sobre a atribuição de responsabilidade quando posta em prática.

Em segundo lugar, a nova lei exige que as empresas que gerem as redes sociais tomem medidas para verificar a idade dos utilizadores. Contudo, a nova lei estipula claramente que os utilizadores não podem carregar nessas plataformas os documentos de identificação, o que dificulta a determinação correcta da sua idade. Um porta-voz da Meta declarou que o Facebook respeita a lei australiana, mas que está preocupado com o processo adoptado, pois considera que foi acelerada a implementação da lei para assegurar a interdição do acesso `de crianças às redes sociais sem terem sido ouvidas as diferentes opiniões sobre o assunto.

Uma vez que actualmente não existe um método mais eficaz para evitar que os menores de 16 anos utilizem as redes sociais, para resolver o problema, o Governo australiano declarou que iria adoptar o “Sistema de Certificação de Idade” britânico. Está planeado convidar 1.200 cidadãos australianos para fazerem um teste de avaliação etária, e uma empresa de consultoria implementará as recomendações em meados do corrente ano. Este será um dos maiores testes com tecnologia de avaliação de idade já realizados. Se for bem-sucedido, tornar-se-á um importante indicador de referência para os órgãos legislativos e as plataformas tecnológicas em todo o mundo conseguirem detectar a idade dos utilizadores das redes sociais. Será um modelo global altamente representativo e estará de parabéns.

Mas se falhar, terá a Austrália um plano alternativo para fazer cumprir a nova lei? Embora não tenha sido mencionado nos noticiários, do ponto de vista da administração pública, seria complicado ter um sistema informático completamente novo, de eficácia desconhecida, para lidar com os problemas sociais decorrentes do acesso de crianças com menos de 16 anos às redes sociais, o que é, sem dúvida, um risco. Se estiver preparada para ambos os cenários a Austrália terá mais facilidade em implementar a nova lei.

Quando é necessário verificar a idade dos utilizadores, o método mais eficaz é através da apresentação de cartões de identidade, passaportes, etc. Na Austrália este método não é legal, possivelmente porque as fotos e os dados de identificação são informações pessoais e envolvem questões de protecção da privacidade. Quando as empresas que gerem as redes sociais recebem informação precisa, podem determinar correctamente a idade dos utilizadores, mas ao mesmo tempo, como têm acesso a muitos dados dos utilizadores, têm de tratá-los com cuidado. À luz da nova lei, as empresas que gerem as redes sociais podem evitar estes problemas porque não terão de processar os dados pessoais dos utilizadores, e estes não precisam de se preocupar com a possibilidade de os seus dados serem divulgados, roubados ou vendidos por terceiros.

Além disso, em relação aos aspectos práticos e operacionais da nova lei, existe outra questão que se prende com o jogo online. Os menores de 16 anos são estudantes do ensino básico. Os jovens deste grupo etário ainda não possuem capacidade de auto-controlo e auto-preservação e viciam-se facilmente no universo online. Estão muito dependentes das plataformas de redes sociais e dos jogos online. O primeiro-ministro australiano, Anthony Albanese, afirmou que o uso excessivo das redes sociais é um risco para a saúde física e mental das crianças e que deve ser introduzida legislação para controlar este risco. Se a Austrália aprovou legislação para proteger a saúde física e mental dos menores de 16 anos, será o próximo passo impedi-los de jogar online?

A 25 de Outubro de 2019, a Administração da Imprensa e de Publicações da China continental emitiu o “Aviso da Administração Nacional de Imprensa e Publicações para Prevenção do Vício nos Jogos Online entre os Menores”, estipulando que todas as empresas de jogos online só podem ter os jogos disponíveis às sextas, sábados, domingos e feriados. Nestes dias, os jogos estão disponíveis durante uma hora, das 20.00 às 21.00, e não será disponibilizado qualquer tipo de serviço noutros horários. Esta regulamentação foi efectivamente aplicada na China continental.

Em contrapartida, a Coreia do Sul aprovou uma lei em 2011 para restringir o acesso de menores de 16 anos ao jogo online entre as 22.30 e as 6.00, mas a lei foi muito contestada e acabou por ser revogada por não respeitar os direitos dos mais jovens.

A nova lei australiana reconhece os riscos que as redes sociais representam para a saúde física e mental das crianças. Se os jovens começarem a usar as redes sociais demasiado cedo, ficam sujeitos a consequências adversas como depressão, assédio, ansiedade e fracos resultados académicos. Se continuar a evoluir para “Vício da Internet”, será ainda mais grave e é inevitável legislar. A questão de restringir o acesso de crianças aos jogos online pode ser vista como a continuação a restrição do acesso de crianças às redes sociais e pode vir a ser tratada da mesma maneira. A experiência da China continental nesta área pode vir a ser valiosa para outros países.

Hong Kong e Macau não têm actualmente legislação que regule o acesso de menores de 16 anos às redes sociais ou às plataformas de jogos online. Precisamos de legislação para regular estas questões? A nova lei australiana é um alerta para nos lembrar este problema. O que devemos fazer? Cada uma destas regiões pode realizar uma investigação aprofundada e decidir de acordo com as suas conclusões.

Na próxima semana, teremos um novo tema.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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