Negócio da aparência e a aparência do negócio (II) – Contramedidas

A semana passada, falámos sobre o encerramento do Physical Fitness & Beauty Centre (PFBC) em Hong Kong, que nos relembrou a importância de as empresas se inovarem constantemente para se manterem competitivas num mercado imprevisível. Esta semana, vamos analisar de que forma a sociedade de Hong Kong respondeu a este incidente.

Não é a primeira vez nesta cidade que os clientes não conseguem reaver os pagamentos antecipados que fizeram a empresas que posteriormente encerraram. Podemos considerar a reacção da sociedade de Hong Kong a partir de quatro perspectivas: da empresa, do sector, do Governo e da lei.

Claro que a solução ideal seria o PFBC ter continuado a funcionar. Nesse caso, os contratos de arrendamento das lojas e os contratos com os clientes continuariam activos e ninguém teria sido prejudicado. Teria havido um final feliz. Para que isto tivesse sido possível, teria sido necessário que novos investidores tivessem injectado dinheiro no PFBC, ou que recursos adicionais tivessem sido providenciados através de aquisições e fusões. Fosse qual fosse o modelo, desde que o PFBC continuasse a funcionar, o problema teria naturalmente desaparecido.

Vale a pena mencionar que já foi noticiado que o PFBC de Wan Chai se mantém aberto, mas com outro nome. Não podemos concluir que a utilização de outro nome implique necessariamente que a filial foi adquirida por outra empresa, porque o proprietário inicial pode continuar a operar alterando o nome da marca. Se uma nova empresa adquirir o negócio compra também as suas dívidas da empresa fundadora o que é problemático. No entanto, a comunicação social não forneceu detalhes a este respeito, por isso não temos informação suficiente para análise.

Ao nível do sector, o “Beauty Consumption Safety Net System” (Sistema de Rede de Segurança no Consumo de Serviços de Beleza) lançado pela Hong Kong Beauty Industry Federation (Federação da Indústria de Beleza de Hong Kong) demonstra o poder do sector para se proteger. Este sistema permite que os salões de beleza assumam a responsabilidade de finalizar tratamentos que tinham sido interrompidos devido ao encerramento de outros salões e assim fornecerem aos clientes os serviços em falta. O mecanismo de auto-resgate do sector é sem dúvida um bom método, que não só protege os direitos e os interesses dos consumidores, como também encaminha novos clientes para os salões que assumem a responsabilidade de completar os serviços, obtendo-se uma situação em que todos saem a ganhar. Claro que a conclusão destes tratamentos implica despesas. Estas despesas são suportadas pelo salão de beleza? Como é que são geridas? A comunicação social não avançou mais detalhes por isso não podemos comentar.

Para além dos mecanismos de auto-resgate tomados pelas empresas envolvidas e pelo sector de actividade, as agências do Governo de Hong Kong intervieram no caso do encerramento do PFBC e Hong Kong também tem leis aplicáveis para a protecção dos direitos e interesses dos consumidores.

Enquanto agência governamental, o Hong Kong Consumer Council (Conselho dos Consumidores de Hong Kong) é validado pela Hong Kong Consumer Council Ordinance (Portaria do Conselho de Consumidores de Hong Kong). Depois de receber as queixas dos consumidores, o Consumer Council pode pronunciar-se publicamente sobre os produtos e serviços da empresa, melhorando assim a transparência do mercado e apelando às empresas para que padronizem os seus modelos operativos. Depois de os consumidores apresentarem queixa no Consumer Council, a imprensa recebe o comunicado. Os casos são divulgados, o que não só informa o público, como também incentiva os lesados mal informados a agirem de imediato e a moverem acções de compensação.

Do ponto de vista jurídico, a secção 13I(1) da Portaria de Descrições Comerciais de Hong Kong estipula claramente que qualquer empresa que aceite indevidamente pagamentos de clientes para prestação de serviços está a incorrer numa ilegalidade. Indevidamente inclui muitos cenários, um dos quais é a empresa não ter intenção de prestar os referidos serviços aos clientes. Para as empresas mal-intencionadas, esta disposição legal é como uma faca encostada à cabeça.

Outra disposição importante, surge na secção 275 da Companies (Winding Up and Miscellaneous Provisions) Ordinance (Portaria Empresarial (Dissoluções e Disposições Diversas), Capítulo 32. Em resumo, se uma empresa opera com a intenção de defraudar os credores, os seus proprietários estão sujeitos a responsabilidade pessoal ilimitada. Estas disposição obriga os responsáveis da empresa a compensar as vítimas. Além disso, a secção 168L ainda estipula que os tribunais de Hong Kong têm o poder de emitir uma ordem proibindo o gerente de um negócio fraudulento de voltar a exercer um cargo semelhante num período máximo de 15 anos.

Para os consumidores um sistema externo de protecção é importante, mas o melhoramento da protecção própria e a consciencialização também são indispensáveis. Antes de pagarem mensalidades antecipadas, não só devem considerar cuidadosamente se podem suportar os riscos correspondentes, mas também avaliar as condições operacionais da empresa e a sua possibilidade de falência, por exemplo se a empresa tem ou não fortes probabilidades de continuar a funcionar durante o período coberto pelas mensalidades antecipadas. Um dos factores a considerar é o aluguer. Se as lojas forem arrendadas e não propriedade da empresa, os clientes podem pedir para verem se o período do contrato de arrendamento é igual ou superior ao período abrangido pelo seu pré-pagamento. Claro que mesmo que esta condição se verifique, não é prova de que a empresa tenha capacidade financeira para continuar a funcionar até ao final do período coberto pelas prestações pagas com antecedência. Mas o mais importante, é que as empresas podem recusar-se a mostrar o contrato de arrendamento aos clientes alegando quebra de confidencialidade. Em conclusão, a sociedade de Hong Kong apresentou medidas adequadas em resposta ao incidente do PFBC. Foi criado um sistema de proteção relativamente completo através de vários métodos como o auto-resgate das empresas, a assistência mútua do sector, a supervisão governamental e as sanções legais. Na próxima semana, analisaremos as implicações do caso do PFBC em Macau, bem como os ensinamentos que Macau pode retirar desta experiência a fim de incrementar a protecção dos direitos dos consumidores.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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