Trabalho | Ron Lam exige mudanças na lei que regula acidentes

O deputado Ron Lam U Tou defende, em interpelação escrita, que deve ser revisto o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais por estarem em causa violações dos direitos dos trabalhadores.

Na interpelação, o deputado refere ter recebido muitas queixas de trabalhadores que, tendo direito a indemnização por acidentes de trabalho, acabaram por ficar meio ano em regime de licença sem vencimento ao invés de baixa médica por atrasos no aviso à seguradora, o que reduz o período de incapacidade e obriga o trabalhador a devolver parte do valor recebido de indemnização.

Para Ron Lam, a colocação de um trabalhador no regime de licença sem vencimento por mais de meio ano inflige “um duro golpe físico, mental e financeiro, fazendo-os sentir desamparados e com ansiedade”.

“A situação descrita é comum entre os trabalhadores que necessitam de gozar de uma baixa médica de longa duração por acidente de trabalho devido a lesões profissionais graves”, lê-se ainda. O deputado entende, assim, que a legislação deve ser revista a fim de assegurar que o trabalhador tem direito a “dois terços do salário durante o período de licença por acidente de trabalho e pagamento de despesas médicas”, não devendo “estar sujeito ao risco de ter de recorrer a tribunal para a recuperação de prejuízos”.

É referido também que as seguradoras “contestam quase sempre o período de licença por acidente de trabalho, optando por avançar com acções judiciais no prazo legal de dois anos a contar da data da cura do trabalho ou do óbito, caso o acidente resulte em morte”. Desta forma, “a licença por acidente de trabalho de um grande número de trabalhadores é drasticamente reduzida, o que reflecte a existência de problemas no funcionamento do sistema”.