Turismo | Lei para combater excursões de baixo custo

O Conselho Executivo apresentou na sexta-feira a proposta de lei que irá regular a actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.

O diploma que será submetido à Assembleia Legislativa proíbe que grupos turísticos que visitam Macau o façam sem acompanhamento de guias turísticos locais. A proposta de lei proíbe também as “agências receptoras de cobrar preços inferiores ao custo”.

Está também prevista a possibilidade de contratar guias não-residentes, “com prazo fixo”, que “possuam as qualificações adequadas para o exercício da profissão de guia turístico, em situações de inexistência de guias locais fluentes numa determinada língua estrangeira”.

Vão deixar ainda de ser “emitidos ou renovados cartões de transferista após a entrada em vigor da proposta de lei, as pessoas que sejam portadores de cartão de transferista válido, podem requerer a emissão de cartão de guia desde que concluam, com aproveitamento, o curso de guia ministrado pelo Instituto de Formação Turística de Macau”.