Suncity | Ellute Cheung perde recurso em que pedia nulidade da condenação

A defesa de Ellute Cheung, que foi condenado a 10 anos de prisão, defendia a nulidade da decisão por violação do princípio do contraditório. O TSI considerou que no caso concreto seria impossível violar esse princípio

Ellute Cheung, ex-membro do Departamento de Planeamento de Desenvolvimento de Negócios da Suncity, perdeu um recurso em que argumentava a nulidade da decisão do julgamento que envolveu a maior empresa junket do território. A informação sobre a decisão foi revelada na semana passada pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), e o acórdão foi disponibilizado ontem no portal dos tribunais.

Segundo os argumentos da defesa de Ellute Cheung Yat Ping, em causa esteve o facto de o TSI, na decisão sobre o recurso da primeira sentença, não ter “respeitado os princípios da iniciativa das partes e do contraditório”, no que diz respeito “ao destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime”.

Na decisão da primeira instância, vários arguidos foram condenados a pagar indemnizações ao Governo e às concessionárias do jogo. Nessa altura, Ellute Cheung não fazia parte do grupo condenado ao pagamento. No entanto, no final de Outubro, quando o TSI proferiu a decisão sobre o caso, o arguido passou a ser incluído no grupo de condenados ao pagamento de 17,67 mil milhões de dólares de Hong Kong à RAEM.

Agora, o colectivo de juízes, composto por Chan Kuong Seng, Tam Hio Wa e Chao Im Peng, recusou o argumento da defesa e indicou que a decisão foi tomada com base nas provas produzidas durante o julgamento na primeira instância.

Os juízes indicaram também que à luz do artigo 297 do Código Processo Penal, que define as condições de contestação e arrolamento de testemunhas, os arguidos tiveram a oportunidade para apresentar o contraditório.

“Era impossível para o Tribunal de Segunda Instância ter violado o princípio de contestação quando elaborou o acórdão mencionado”, pode ler-se na decisão tornada pública ontem. “Não havia qualquer forma, ao longo dos procedimentos deste caso, de ter sido gerada qualquer nulidade ou até o vício que foi alegado pelo arguido”, foi acrescentado.

10 anos de prisão

Cheung Yat Ping Ellute, o terceiro arguido do caso Suncity, foi condenado ao cumprimento de uma pena de 10 anos de prisão, a segunda mais baixa entre os nove arguidos que recorreram das sentenças decididas na primeira instância.

No acórdão de finais de Outubro, o TSI deu como provado que Ellute Cheung cometeu o crime de associação ou sociedade secreta, em conjunto com os outros arguidos, como Alvin Chau, e ainda um crime de exploração ilícita de jogo. Em relação à prática do crime de exploração ilícita de jogo, Ellute Cheung, assim como a maior parte dos arguidos, foi condenado ao pagamento solidário de 17,67 mil milhões de dólares de Hong Kong à RAEM.