Lei de telecomunicações | Si Ka Lon critica falta de informação

A menos de dois meses do fim dos contratos com as empresas CTM e MTel, o Governo continua sem apresentar a prometida lei das telecomunicações que devia entrar na Assembleia Legislativa até ao final do ano. Esta pode ser a segunda vez que a meta é falhada, tal como aconteceu em 2021

O deputado Si Ka Lon criticou ontem o Governo pela indefinição que se vive no sector das telecomunicações e a falta de informação sobre uma proposta de lei prometida há anos, mas que tarda a ser apresentada. O assunto foi abordado ontem, através de um artigo publicado no Jornal Ou Mun, em que é indicado que o Governo está “perdido”.

Com os contratos de concessão do serviço público de telecomunicações com as operadoras Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e a Companhia de Telecomunicações de MTel a expirarem no final do ano, Si Ka Lon aponta que “a sociedade está muito preocupada” por não haver qualquer tipo de informação sobre o futuro das telecomunicações, além de respostas vagas, que passam pelo facto de haver “discussões internas” no Executivo.

“De acordo com os relatos que recebemos da indústria das telecomunicações, as respostas do Governo fazem com que seja impossível para a população e para o sector saber como estão a progredir os trabalhos [de elaboração da proposta de lei]”, começa por apontar. “Como se isto não fosse suficiente, faltam menos de dois meses para o fim dos contratos de concessão do serviço público de telecomunicações no final deste ano. A população espera que o Governo anuncie as questões relevantes o mais depressa possível […] para que todos se possam preparar, projectar investimentos e fazer as preparações necessárias, para implementar melhores serviços de telecomunicação”, vincou.

Si Ka Lon considera ainda que este assunto devia merecer maior atenção das autoridades, devido às promessas governativas de tornar Macau uma “cidade inteligente”, ou seja, altamente dependente das tecnologias de informação e comunicação.

“Sem qualquer pista”

As promessas sobre a revisão da lei das telecomunicações são antigas. Em 2021, o Governo prometia até ao final do ano avançar com uma proposta. Também nesse ano, à imagem do que acontece agora, faltavam meses para que as licenças da CTM e MTel expirassem.

No entanto, apesar de meses de discussões internas, o assunto nunca chegou ao hemiciclo, o que fez com que as concessões para a rede fixa de telecomunicações fossem renovadas, até ao final do corrente ano.

Agora, a menos de dois meses do final do ano, o cenário repete-se e a renovação dos actuais contratos em vigor ao abrigo do actual regime é praticamente certa.

Apesar de ter prometido fazer entrar na Assembleia Legislativa uma nova lei até ao final do ano, e mesmo que a promessa seja cumprida, não há tempo para até ao início do próximo ano aprovar e fazer entrar em vigor o novo diploma legal.

Além disso, a partir da próxima semana arranca a apresentação das Linhas de Acção Governativa, o que limita ainda mais o tempo dos deputados para discutirem outros assuntos. As críticas à actuação do Governo na área das telecomunicações não são novas. Em 2022, o deputado Ron Lam chegou mesmo a afirmar que a promessa de liberalizar a indústria “nunca vai ser realizada”.