Fórum Macau | Delegados perdem BIR e regalias diplomáticas

Os delegados lusófonos do Fórum Macau perderam o direito ao bilhete de identidade de residente e, por consequência, as regalias que o estatuto diplomático lhe conferia, graças à entrada em vigor do novo regime jurídico do controlo de migração. Não há, sequer, atribuição de blue card. O secretário André Cheong diz que a lei tem de ser cumprida

O trabalho de diplomacia económica e cultural feito pelo Fórum Macau será agora mais difícil de realizar por parte dos seus delegados. Segundo o semanário Plataforma, os representantes dos países membros no Fórum Macau perderam o direito ao bilhete de identidade de residente (BIR) à luz da entrada em vigor, no ano passado, do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM [lei 16/2021].

Com a perda do BIR, e sem ter acesso ao blue card, os delegados perdem os benefícios sociais associados, como subsídios ou descontos no ensino dos filhos ou saúde. Mais do que isso, passam a ter de andar sempre com o passaporte e com um documento que os autoriza a viver em Macau, sendo obrigados a lidar com mais burocracia sempre que têm de cruzar a fronteira. O jornal dá conta de que o impacto da alteração da lei só foi notado quando chegaram dois novos delegados, de Angola e da Guiné-Bissau, pois os que já estavam em Macau tinham os BIR válidos.

Uma fonte, que não quis ser identificada, disse ao semanário de Macau que as alterações não foram comunicadas previamente, existindo um “incómodo enorme e uma tensão generalizada entre todos”. O assunto está “trancado a sete chaves”, mas os delegados já pediram a intervenção directa do Secretariado Permanente do Fórum Macau, mas o jornal dá conta que, como é uma “decisão da exclusiva competência das autoridades de Macau”, o Ministério do Comércio da China não pode intervir.

À margem de uma conferência de imprensa, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse, em declarações reproduzidas pela TDM, dar atenção ao Fórum Macau, mas alertou que a lei tem de ser cumprida.

“Não tenho conhecimento [desse caso]. O pessoal ou as pessoas que ficam em Macau, ou o estado em permanecem em Macau a trabalhar e com que título de identidade, depende do diploma legal que decide a permanência dessas pessoas. O Governo Central e o Governo da RAEM têm dado uma grande importância quanto ao papel de Macau de ser uma ligação entre o interior da China e os países lusófonos e, especialmente, o Fórum Macau.”

Cartas e mais cartas

Os delegados tentaram reunir e pedir a intervenção do Executivo para que a nova medida fosse apenas aplicada aos novos membros do Fórum Macau, deixando de parte os mais antigos, já com BIR, mas a proposta foi recusada.

Depois de contactos feitos junto do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, houve ainda um pedido de esclarecimento do Fórum junto do gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

A carta enviada em jeito de resposta, citada pelo Plataforma, dá conta de que não há nada a fazer sobre este assunto. “Em relação à proposta colocada pelo Gabinete de Apoio na reunião de que o tratamento em epígrafe seja aplicável apenas aos delegados recém-chegados, nos termos da Lei n.º 16/2021, particularmente as disposições especiais acima referidas, até ao presente momento, não existe qualquer fundamento de direito para continuar a aprovar a autorização de residência aos delegados dos Países de Língua Portuguesa”.

A mesma carta dá conta que “com a entrada em vigor da referida lei, os conteúdos previstos no nº.2, artigo 6º. do regulamento interno do Secretariado Permanente do Fórum, bem como no ponto IV, nas condições de vida, indicado na alínea b, do nº. 1 do mesmo regulamento, são incompatíveis com as disposições previstas na lei”.

Todos os delegados do Fórum Macau têm, assim, de entregar o seu BIR quando chegar a data de renovação. Só há um delegado que é residente permanente, pois vivia no território antes da nomeação.

Uma outra fonte disse ao jornal que, além da perda de benefícios, com impacto na vida familiar dos delegados, há uma questão do foro político, pois “nenhum representante de um país lusófono estará certamente contra o cumprimento da lei”, mas há “formas de fazer estas coisas e uma ética diplomática”, tal como recorrendo a “canais diplomáticos que devem ser avisados de forma institucional, já para não falar das medidas compensatórias que podem ser negociadas”.

Há ainda a ter em conta “o desígnio estratégico que supostamente interessa a todos”, uma vez que o Fórum Macau é tido como a entidade que faz funcionar a cooperação entre a China e os países de língua portuguesa. “Se isto não merece um tratamento, excepcional, pelo menos cuidado, não sei o que possa merecer”, adiantou a mesma fonte. Outra pessoa ligada ao processo, que também não deu o nome, explicou que “os delegados representam os seus países, têm passaporte diplomático e são convidados pela China. Não podem andar na rua com um papelinho no passaporte. Nem um blue card lhes deram!”.

O Plataforma escreve ainda, na sua última edição, que os embaixadores dos países lusófonos em Pequim já têm conhecimento do que se passa no Fórum Macau.