Nova lei do jogo aprovada na especialidade após debate com apenas cinco deputados

Pereira Coutinho, Ron Lam, Che Sai Wang, Ella Lei e Iau Teng Pio foram os únicos a participar na discussão da nova lei do jogo, que viria a ser aprovada por unanimidade. Entre as principais preocupações estão as responsabilidades sociais das concessionárias e a isenção de contribuições. Lei Wai Nong prometeu detalhes nas novas licenças de jogo, garantiu que não haverá cortes no FSS e apontou que a angariação de clientes estrangeiros é o futuro

A proposta de lei que mais discussão gerou nos últimos tempos na Assembleia Legislativa foi ontem aprovada, na especialidade e por unanimidade, ao final de cerca de duas horas, tendo contado apenas com a participação de cinco deputados durante o debate que precedeu a sua votação.

Perante as preocupações apresentadas por José Pereira Coutinho, Ron Lam Che Sai Wang e Ella Lei, sobre a falta de critérios, detalhes e mecanismos a respeito do cumprimento das responsabilidades sociais das concessionárias, onde se insere o apoio às PME e a protecção do emprego, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong assegurou que, aquando do concurso para a atribuição das novas licenças de jogo as “regras” vão ser definidas com maior detalhe.

“Os quatro deputados mostraram-se preocupados com o emprego e aqui temos um consenso. Este artigo está feito de forma abstracta e, no futuro, quando abrirmos o concurso isso vai ser definido nas regras. Além disso, nas discussões com as concessionárias aquando do concurso, vamos ter em conta todos os interesses da RAEM. O novo concurso está relacionado com aquilo que será o nosso futuro nos próximos 10 anos”, explicou o secretário.

Antes disso, perante o contexto adverso marcado pela pandemia, Ella Lei mostrou-se particularmente preocupada com a “garantia de ascensão profissional de trabalhadores locais” e de “aposentação”, mecanismo de transição de trabalhadores durante a entrada em vigor das futuras licenças de jogo e os postos de trabalho dos funcionários dos casinos-satélite.

Pereira Coutinho, considerou o articulado “vago” e classificou a alínea referente ao apoio à diversificação económica “apenas um slogan”. Já Che Sai Wang apelou por mecanismos que garantam o cumprimento da protecção ambiental e Ron Lam defendeu a definição de “critérios qualitativos e quantitativos” que assegurem o cumprimento das responsabilidades sociais das concessionárias.

Olhos no exterior

Outro dos pontos da nova proposta de lei que mais debate gerou, prendeu-se com a possibilidade de o Chefe do Executivo poder reduzir ou isentar as concessionárias do pagamento das contribuições complementares de 5,0 por cento, caso estas apostem na angariação de clientes vindos do estrangeiro.

Ella Lei e Ron Lam mostram-se preocupados com o facto de a medida poder comprometer a injecção futura de verbas no Fundo de Segurança Social (FSS), se as receitas brutas de jogo vierem a diminuir. Contudo o secretário assegurou que não haverá cortes no FSS e que o Governo não vai hesitar em “estender a mão” para ajudar os mais necessitados.

“Muitos estão preocupados que as verbas para o FSS vão sofrer cortes. Temos de pensar na composição das receitas, são 35 por cento mais cinco por cento. Se conseguirmos conceder a redução e fazer expandir os mercados estrangeiros, isto vai acarretar mais receitas para o Governo. Nos últimos anos, a situação económica é adversa, mas o Governo não reduziu o dinheiro para a educação e para o FSS. Macau posiciona-se como Centro Mundial de Turismo e Lazer e esta medida é definida em prol dos interesses de Macau e da expansão dos mercados de clientes estrangeiros. Só assim podemos fazer um ‘bolo maior’ para que a população de Macau saia mais beneficiada”.

A pedido de Ron Lam, o número do artigo em questão acabou por ser votado à parte, tendo contado com o voto contra do deputado. No seguimento do pedido de Ron Lam, o deputado nomeado por Ho Iat Seng, Iau Teng Pio pediu a palavra para mostrar apoio ao Governo e lembrou que a autorização do pedido de isenção carece da consulta da Comissão especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.

DICJ | Mais quadros e aposta na tecnologia

O secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong assegurou ontem que, para cumprir os requisitos de fiscalização impostos pela nova lei do jogo, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai contratar mais colaboradores e apostar na tecnologia. “A DICJ alterou a sua lei orgânica e alargou o seu quadro. Portanto, no futuro, para além de aumentar o pessoal, vamos também reforçar a aplicação de tecnologias informáticas.

Com tudo isto, esperamos fazer melhor o nosso trabalho (…) e reforçar a nossa gestão. Sabemos que a dimensão dos casinos é muito diferente do passado e, por isso, vamos aumentar o pessoal. Após a aprovação da proposta de lei vamos também destacar pessoal para cumprir as atribuições legalmente previstas”, apontou o secretário em resposta ao deputado José Pereira Coutinho.

AL | Agenda reduzida à lei do jogo devido à pandemia

A sessão plenária de ontem começou com o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, a propor aos deputados o cancelamento do habitual período reservado às intervenções antes da ordem do dia e da discussão e votação da lei sobre intercepção e protecção de comunicações.

Segundo Kou Ho In, perante o actual surto de covid-19 que se vive em Macau, o objectivo foi reduzir ao máximo a duração da reunião. “Com o objectivo de discutir e aprovar a nova lei do jogo e encurtar a duração da reunião plenária propomos cancelar a discussão e votação regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações e o período de intervenções antes da ordem do dia. Se os deputados aprovarem a proposta, ficamos apenas com um ponto único na nossa ordem do dia”.

Após a proposta ter sido aprovada por unanimidade pelos 32 deputados presentes, Kou Hoi In pediu ainda aos deputados para não tirarem a máscara “mesmo durante as intervenções” e lembrou que foram tomadas medidas extraordinárias para que a reunião plenária fosse realizada no actual contexto, permitindo a presença de jornalistas e impedindo a presença de público.