Deputado diz que agentes imobiliários não têm meios para executar despejos

O deputado Wang Sai Man afirmou que os agentes imobiliários estão a ser prejudicados devido à concorrência desleal de administradores de prédios, que, segundo o legislador, actuam muitas vezes como intermediários. A queixa foi deixada ontem na Assembleia Legislativa e o deputado alertou para a necessidade de criar um tribunal específico para lidar com os “arrendatários trapaceiros”.

“Nestes últimos anos tem sido frequente administradores prediais, devido à sua familiaridade com moradores e ao seu conhecimento dos edifícios, desempenharem o papel de intermediário, para facilitar a venda e compra de propriedades”, alertou.

A lei não permite a intermediação por parte de agentes sem licença. Contudo, Wang queixou-se que o Executivo não trabalha activamente na supervisão. “A Lei da actividade de mediação imobiliária prevê sanções para mediadores imobiliários sem licença, vulgarmente designados por “agentes não licenciados”. Porém, segundo os operadores, só quando há denúncias os serviços fiscalizam e aplicam sanções, portanto, enfrentam dificuldades”, indicou.

Tribunal especial

As reivindicações do deputado exigiram igualmente a criação de um tribunal só para as questões do arrendamento. “Nesta situação de epidemia, os atrasos no pagamento de rendas e as rendas em dívida destacam-se cada vez mais, e os proprietários não querem recorrer à via judicial para defender os seus direitos. Por isso, o sector está preocupado com o arrastamento dos eventuais processos judiciais e a utilização de muitos recursos humanos, o que pode gerar despesas avultadas, sem se saber se é possível recuperar rendas”, revelou.

Por isso, num contexto em que diz que a arbitragem é ignorada pelos inquilinos, apontou os tribunais como a única solução. “Proponho ao Governo a criação de um tribunal para resolver conflitos de arrendamento, e criar bom ambiente para o mercado imobiliário, com vista a proporcionar mais espaço de sobrevivência ao sector e a apoiar o seu desenvolvimento saudável e ordenado”, vincou.

Na intervenção antes da ordem do dia de ontem na Assembleia Legislativa, Wang defendeu ainda alterações às leis da publicidade no sector do imobiliário e da intermediação imobiliária. O deputado diz que se os agentes estiverem obrigados a identificar os donos das casas na publicidade que se arriscam a violar a lei de protecção de dados.

“A lei sobre a actividade publicitária prevê que, na venda de imóveis, ‘é obrigatória a divulgação do nome do proprietário e da empresa construtora’. Porém, os operadores entendem que é difícil satisfazer esta exigência no processo de compra e venda de imóveis de segunda mão”, indicou. “O acto de divulgar o nome completo do proprietário pode violar a Lei de protecção de dados pessoais. A par disso, é difícil aceder às informações sobre os construtores civis de prédios baixos construídos há muitos anos”, atirou.