Multas | Deputados questionam aumento de valores

A proposta de Lei do Controlo Sanitário Animal, que tem como objectivo evitar, minimizar e combater as epidemias entre animais, prevê multas que vão das 5000 patacas às 20 mil patacas. No entanto, segundo a Rádio Macau, os deputados da Primeira Comissão Permanente, presidida por Ho Ion Sang, que está a discutir o diploma na especialidade, questionaram o aumento.

“Em primeiro lugar vamos ouvir a explicação do Governo. Há três anos a multa era de 500 patacas, mas agora aumentou e portanto só depois da explicação do Governo é que a comissão pode tomar uma decisão”, disse Ho Ion Sang, no final do encontro, citado pela Rádio Macau.

No diploma em causa, um dos assuntos mais discutidos na generalidade foi a possibilidade de ser paga uma compensação aos donos de animais, quando houver abates, tal como acontece em Hong Kong e Taiwan.

O assunto ainda não foi discutido em sede de comissão, mas o facto de ser criado um regime para responsabilizar empresas colectivas também gerou confusão entre os legisladores. “Vamos pedir ao Governo para explicar em que situações as pessoas colectivas vão ser punidas administrativamente. Será que se as pessoas colectivas forem punidas, a responsabilidade das pessoas singulares é afastada?”, questionou Ho, na reunião de ontem.

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