Ilha Verde | CCAC legitima proprietário, mas critica IC e DSSOPT por falhas na protecção

O organismo liderado por André Cheong não encontrou sinais de ilegalidade nos registos de propriedade, mas critica o Governo por não ter garantido a segurança do património e da colina da Ilha Verde

 
[dropcap]O[/dropcap] Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) considera que, tal como consta no registo de propriedade, a Companhia de Desenvolvimento Wui San Limitada é a legitima proprietária do terreno da Colina da Ilha Verde, que tem uma área de 56.166 metros quadrados.

Os resultados da investigação do organismo liderado por André Cheong foram publicados ontem e abordam eventuais ilegalidades ligadas à propriedade e dimensão do terreno, que motivaram “várias queixas” de associações locais.

“Após a investigação, o CCAC considera que não existem indícios suficientes ou provas para ilidir a propriedade inscrita no registo predial e os limites e a área do terreno definidos na planta cadastral”, pode ler-se na conclusão.

Segundo o relatório, o registo mais antigo do terreno remonta a Maio de 1886 e foi feito na conservatória a pedido do Bispo da Diocese de Macau, enquanto administrador de bens do Seminário de São José. O registo teve por base a escritura pública da compra que tinha sido feita em 1828.

O Seminário de São José esteve na posse do terreno até Setembro de 1991, altura em que o vendeu por 95 milhões de patacas à Empresa de Fomento e Investimento Kong Cheong (Macau). Em Janeiro de 2007, a Kong Cheong vendeu o terreno à actual proprietária por 188,3 milhões de patacas.

Uma das dúvidas sobre o registo de propriedade colocava em causa a compra pelo seminário em 1828. Este argumento apontava o facto de, segundo “documentação histórica”, a Administração Portuguesa só ter tomado “posse efectiva e a governança sobre a Ilha Verde apenas em 1890”. Contudo, o CCAC diz que durante a investigação “não se deparou com quaisquer provas que demonstrem situações de contrafacção ou de falsidade” sobre a escritura do terreno.

Sobre o facto de o terreno ter estado ocupado por instalações militares portuguesas até 1975, o que poderia indicar que a Ilha Verde pertencia ao Governo, o CCAC aponta que existem cartas da Administração Portuguesa a pedir o arrendamento do terreno. Segundo o CCAC, a última carta foi enviada em Maio de 1981 e envolve a rescisão do contrato.

Críticas ao Governo

Se por um lado, o CCAC legitimou a posse do terreno pela Companhia de Desenvolvimento Wui San Limitada, por outro, criticou a actuação do Instituto Cultural, no que diz respeito à conservação do convento.

Segundo a investigação, em Outubro de 2017 o CCAC pediu à empresa que fizesse obras de reparação e manutenção do convento. Porém, a Wui San nada fez. Para o CCAC, o IC tinha os poderes e deveria ter feito as obras de forma coerciva. “O CCAC considera que, tendo sido conferidos pela lei meios suficientes e efectivos, o IC deveria promover e até concretizar, de forma empenhada, as respectivas obras de restauro […] não podendo deixar a Colina da Ilha Verde e os edifícios tal como o convento continuar a ficar em estado de caos e degradação”, é defendido.

Também a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) é criticada por ter aprovado plantas de condições urbanísticas no sopé da Colina Verde, antes da revisão de 2017 do “Plano de Ordenamento Urbanístico da Ilha Verde” ter sido concluída. Segundo o CCAC, a aprovação por parte da DSSOPT constituiu violação da Lei do Planeamento Urbanístico. “Esta prática de aprovar projectos antes de rever o respectivo plano não é apenas fazer as coisas às avessas, provoca também, inevitavelmente, no público dúvidas de que alguém efectuou uma “falsa partida” intencionalmente, o que […] conduzirá a uma redução considerável da eficácia do plano”, foi considerado.