Plástico | Multa de mil patacas por saco sem cobrança de taxa

Deputados e Governo concordam. A multa a aplicar no caso de não ser cobrada a taxa aos sacos de plásticos que os estabelecimentos de comércio a retalho disponibilizam aos seus clientes será de mil patacas por saco cedido gratuitamente. A medida integra a proposta de lei que estabelece as restrições ao fornecimento de sacos de plástico, em discussão na especialidade na 3ª Comissão Permanente.

Para os deputados da comissão, a redacção do diploma não é clara nesta matéria, não se percebendo se a multa e aplicada pelo acto de oferecer os sacos, ou por saco oferecido. “O supermercado tem de cobrar uma taxa por cada saco ou por acto? Se no acto de venda, o supermercado fornecer dez sacos, a multa é de mil ou de dez mil patacas?”, disse Vong Hin Fai exemplificando as dúvidas dos membros da comissão.

O Governo esclareceu: a multa a aplicar vai ter em conta o número de sacos fornecidos e a redacção da proposta vai ser aperfeiçoada para que fique mais clara.

Na reunião de ontem foi ainda discutida a razão da definição dos preços a cobrar ficar dependente de despacho do Chefe do Executivo. “Trata-se de uma medida que permite maior flexibilidade no caso de se fazerem alterações”, esclareceu o Executivo segundo o presidente da comissão.

Entretanto, há deputados que consideram que o presente diploma deveria abranger restrições ao usos de outros produtos plásticos, como embalagens e talheres. Segundo o Governo, esta lei, que apenas abrange o fornecimento de sacos de plástico, é o primeiro passo a dar, num território que tem estado em atraso no que respeita a este tipo de medidas. No entanto, não estão previstas quaisquer propostas legislativas para este ano de modo a alargar os limites ao uso de plástico.

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