Apesar da inexistência de casos, o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial deixa uma série de recomendações a Macau. Instituir procuradores especiais, formar autoridades e convencer políticos a condenar publicamente crimes de ódio figuram entre as sugestões
Atotal ausência de casos de discriminação racial em Macau desde 2015 seria à primeira vista um bom sinal, mas as aparências podem enganar. Esta é pelo menos a perspectiva da ONU para quem tal pode ser antes reflexo de falta de consciencialização pública, de acesso ou de confiança no sistema ou do medo de represálias.
“A inexistência ou um reduzido número de queixas não significa a ausência de crimes ou de expressões de ódio racial, mas pode indicar obstáculos na hora de invocar direitos previstos na Convenção, incluindo a falta de consciencialização pública relativamente aos mesmos, a falta de acesso, disponibilidade ou de confiança nos métodos de procura por recurso judicial [e] medo de represálias”. Ao elenco de possíveis razões junta-se “o acesso limitado à polícia devido à barreira da língua ou falta de atenção ou sensibilidade para casos de discriminação racial”, apontam as Nações Unidas. A entidade internacional mostrou ainda preocupação com a falta de informação sobre os instrumentos disponibilizados para assistir as vítimas na denúncia de crimes de ódio.
Neste sentido, o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial recomenda a realização de programas de formação destinados a membros do Governo e funcionários públicos sobre mecanismos de queixa, mas também às autoridades (policiais e judiciárias) incindido sobre crimes de ódio racial e as dificuldades com que se deparam as vítimas na hora de os reportar. Além de instar as autoridades a sistematicamente monitorizar, registar, investigar, acusar e punir crimes de ódio racial, a ONU recomenda mesmo que sejam instituídos “procuradores especiais”, que devem ser encorajados “a iniciar os procedimentos ex officio [por dever do cargo] em casos de discursos e crimes de ódio racial”. Assegurar que as vítimas de crimes ou de discurso de ódio racial recebem apoio, de modo a facilitar a denúncia, e garantir que os políticos condenam publicamente expressões e crimes de ódio racial figuram entre outras medidas que a ONU aconselha Macau a implementar.
Porém, só discursos não bastam. A primeira recomendação das Nações Unidas é, aliás, que Macau deve mexer na legislação para definir claramente que criminaliza todas as formas de discriminação racial, em plena conformidade com a Convenção, proibindo-a expressamente de forma directa e/ou indirecta e em todos os domínios, incluindo na aplicação da lei, diz o documento, publicado na quinta-feira, na sequência da avaliação periódica ao território.
Poucas queixas
Neste âmbito, o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial volta a expressar preocupação com a ausência de uma instituição formal de direitos humanos. Apesar de observar que essas funções são exercidas pelo Comissariado Contra a Corrupção no âmbito da provedoria de justiça, a ONU renova o apelo ao estabelecimento de uma entidade para a protecção e defesa dos direitos humanos, dotada de “independência estrutural e recursos humanos e financeiros suficientes”. O Comité da ONU incentiva ainda o Governo a dialogar mais com organizações da sociedade civil que trabalham na área dos direitos humanos, em particular as que lutam contra à discriminação racial.
As disparidades económicas entre etnias também despertaram a atenção da ONU que pede que sejam dados passos para reduzir. Os trabalhadores não residentes são, de resto, um dos principais focos de atenção, com o Comité da ONU a assinalar que “apenas 11 queixas de trabalhadores não residentes contra agências de emprego foram consideradas fundamentadas” entre Janeiro de 2015 e Junho último. Um cenário que leva o organismo a instar o Governo a reforçar ainda mais a monitorização das condições em que vivem e trabalham os trabalhadores não residentes, particularmente as dos empregados domésticos, bem como o seu acesso à educação e a cuidados de saúde.
Neste particular, o Comité da ONU requer mesmo a apresentação de dados sobre inspecções laborais levadas a cabo com vista a detectar práticas discriminatórias contra minorias étnicas, bem como estatísticas sobre violações, sanções impostas e compensações atribuídas às vítimas.
Em paralelo, “a fim de averiguar o tratamento das minorias étnicas nos currículos escolares, o Comité da ONU solicita a Macau que, no próximo relatório, descreva o lugar que a sua presença histórica e contributo ocupam nos manuais”.
Tráfico humano
O tráfico humano foi outro dos pontos focados. Apesar de saudar as medidas e os serviços disponibilizados, o Comité da ONU não esconde, porém, a preocupação pelo facto de, desde 2015, não ter havido qualquer condenação pelo crime de tráfico humano. Como tal, a organização internacional pede mais esforços para prevenir, detectar e combater o flagelo.
Os pontos abordados nas observações conclusivas do Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial devem ser respondidos por Macau no próximo relatório a submeter até Janeiro de 2023.
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