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Foto: Hoje Macau

Da análise na especialidade da proposta de lei do regime jurídico das sociedades de locação financeira resta esclarecer alguns pontos do articulado, sendo que os deputados concordam na generalidade com o diploma, revelou ontem o presidente da 2ª comissão permanente, Chan Chak Mo.

Os deputados querem, no entanto, entender melhor as informações requeridas para o registo especial destas sociedades, que entendem não estar claro. “Há a definição de alguns elementos a serem fornecidos no momento de registo. No entanto, há uma alínea que refere que podem ser solicitados elementos adicionais e não sabemos quais são”, disse Chan Chak Mo que considera que o Governo deve definir estas premissas claramente.

No articulado é referido que as sociedades de locação financeira devem ser constituídas por, pelo menos, um membro que viva no território. Esta exigência suscitou algumas dúvidas aos deputados que constituem a comissão permanente, que pretendem ter requisitos claros sobre o que se entende por “viver no território”. “Há um prazo? Tem de viver em Macau há seis meses, por exemplo?”, questiona o também deputado.

Por último, a comissão quer que o Governo explique a razão para a proposta manter algumas regras previstas na lei actual e modificar outras.

De acordo com Chan Chak Mo, a comissão poderá reunir com o Governo na próxima semana para que estes pontos sejam devidamente clarificados.

Tudo mais simples

A proposta de lei sobre o regime jurídico das sociedades de locação financeira foi aprovado na generalidade no início do mês e prevê que as futuras sociedades de locação financeira deixem de ser instituições de crédito e passem a ser instituições financeiras. Para o efeito, o Governo decidiu implementar uma série de medidas mais flexíveis, tal como a redução do capital social de 30 para 10 milhões de patacas ou a permissão para se constituírem como sociedades anónimas ou por quotas, ao invés da obrigatoriedade de serem apenas sociedades anónimas.

Outras mudanças trazidas por esta proposta de lei prendem-se com a redução do número de membros do órgão de administração da sociedade, que com o novo diploma poderá ter apenas um membro. É também permitida a introdução do “conceito de filiais com o propósito de locação financeira”, cujo pedido pode ser feito por bancos ou outras sociedades de locação financeira autorizados a exercer actividade em Macau.

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