PolíticaTribunais | Lei de Terras fez disparar número de processos Andreia Sofia Silva - 25 Jan 2018 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] mais recente relatório relativo ao ano judiciário de 2015/2016 revela que os casos de anulação da concessão de terrenos entre Governo e empresas concessionárias trouxe um “novo recorde dos processos admitidos”. “Além dos recursos em processo civil e penal, registou-se ainda um ligeiro aumento no número de recursos contenciosos em matéria administrativa de o Tribunal de Segunda Instância (TSI) conhece em primeira instância. Quanto aos motivos deste fenómeno, o mais crucial foi o acréscimo dos processos relativos à declaração da caducidade da concessão de terrenos após a entrada em vigor da nova Lei de Terras”, lê-se no documento. Além disso, o aumento do número de processos verificou-se devido à subida do “número dos processos de suspensão de eficácia de actos administrativos individualmente instaurados, o que causou um acréscimo acentuado no número de outros processos em matéria administrativa, fiscal e aduaneira neste ano judiciário, com um novo recorde dos processos admitidos”. O TSI adianta também que houve uma queda no número de processos em matéria civil devido ao menor número de recursos interpostos em tribunal pelos trabalhadores do sector privado de segurança em edifícios. “Neste ano judiciário, devido a uma descida do número de recursos relativos à compensação salarial interpostos pelos ex-trabalhadores da Sociedade Guardforce (Macau) Serviços e Sistemas de Segurança Limitada, o número de processos baixou de forma significativa.” O relatório aponta também que “o número de processos crime tenderá a manter-se elevado nos próximos anos”, graças também ao maior número de acusações criminais oriundas do Ministério Público, causadas pelo aumento do número de magistrados “nos últimos anos”. Morte fora de jogo No que diz respeito ao Tribunal Judicial de Base (TJB), o número de processos admitidos no Juízo de Instrução Criminal aumentou 17 por cento e a culpa é dos crimes relacionados com o jogo. O relatório deixa um alerta, uma vez que muitos casos de sequestro culminaram na morte dos sequestrados. “Convém referir que ocorreram vários casos de sequestro dos quais resultou a morte dos sequestrados, o que merece uma elevada atenção aos casos de sequestro por usura relacionados com os jogos ilícitos.” Além disso, os dados indiciam que “os conflitos ou crimes relativos às dívidas de jogo já se projectaram para fora do casino”, pelo que “se não forem reprimidos oportunamente, trarão certas influências negativas para o Jogo, a indústria pilar de Macau”.
