Ministério Público | Média salarial de 150 mil patacas para comissão sem actividade conhecida

Com agência Lusa

A média salarial da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, sob tutela do Ministério Público, é a mais elevada no seio da Função Pública: quase 150 mil patacas mensais. Não é conhecida qualquer actividade deste organismo nem se sabe o nome do novo coordenador desde a prisão de Ho Chio Meng

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] relatório dos recursos humanos da Administração Pública relativo ao ano passado, uma publicação dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) revela que o Ministério Público (MP) lidera ao nível da média mensal dos vencimentos que são pagos ao seu pessoal efectivo.

Os dados revelam que os magistrados ganham uma média de 112 mil patacas por mês, sendo que quem trabalha no gabinete do procurador ganha, em média, 35 mil patacas por mês.

Contudo, há uma comissão que lidera as médias salariais em todo o universo do funcionalismo público. Na Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal com a natureza da equipa de projecto, a média salarial mensal é de quase 150 mil patacas. Nem sequer nos tribunais se ganha tanto – no Tribunal de Última Instância (TUI), a título de exemplo, a média salarial é de quase 95 mil patacas, o valor mais elevado logo a seguir aos vencimentos pagos na comissão do MP.

Apesar dos ordenados bem pagos, não se conhece, até à data, qualquer actividade desta comissão, que é apenas composta por uma pessoa. Ho Chio Meng, ex-procurador do MP, era o único membro em 2015 e continuou a sê-lo em 2016.

O primeiro sinal de alerta foi dado em Fevereiro pela agência Lusa, quando o processo que condenou o ex-procurador Ho Chio Meng por corrupção estava no auge. Nessa altura, já Ho Chio Meng estava preso preventivamente há cerca de um ano, tendo recebido a remuneração mensal na qualidade de coordenador da comissão.

Na altura, a agência Lusa contactou o gabinete do procurador e o gabinete do Chefe do Executivo para saber que trabalhos tinham sido desenvolvidos durante dois anos, mas não obteve resposta.

Em Março do ano passado, Chui Sai On afirmou estar a aguardar o relatório das mãos do procurador relativo ao funcionamento da comissão, mas nem o gabinete do procurador nem o do Chefe do Executivo se pronunciaram sobre se foi entregue ou o eventual conteúdo quando questionados pela Lusa.

Segundo o despacho publicado em BO aquando da criação da comissão, em 2015, cabe a esta entidade “acompanhar o desenvolvimento das reformas jurídica e judiciária no concernente à área jurídico-criminal, podendo efectuar propostas ou sugerir alterações”, bem como “realizar estudos de política criminal que possam auxiliar na respectiva definição pelos órgãos competentes”, entre outras funções.

Sem novo coordenador

A notícia da agência Lusa apontou ainda o facto da comissão de serviço de Ho Chio Meng ter terminado a 11 de Fevereiro, sendo que desde então que se “aguarda a análise e proposta do procurador (Ip Son Sang)” sobre a escolha do novo coordenador.

Não houve, até à data, qualquer anúncio nesse sentido, não existindo, em consequência disso, qualquer nova publicação em Boletim Oficial sobre esta comissão. O HM contactou o gabinete do procurador do MP no sentido de saber mais detalhes sobre o funcionamento e a escolha do novo coordenador deste organismo, mas até ao fecho desta edição não foi possível obter uma resposta.

De lembrar que foi a nomeação para coordenar esta comissão que permitiu a prisão preventiva de Ho Chio Meng. Isto porque o entendimento do TUI, aquando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que Ho Chio Meng, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública deixou de ter a qualidade de magistrado, sendo antes funcionário público.

FSM têm as médias salariais mais baixas

A conclusão é dos SAFP: se no MP se ganha muito bem, na tutela da Segurança ganha-se pior. “No que se refere ao vencimento médio, a média mais elevada verifica-se nos efectivos do MP e a média mais baixa nos efectivos da secretaria para a Segurança. A diferença entre as duas áreas é de 17.3 mil patacas”, pode ler-se. Os profissionais a trabalhar no gabinete do secretário Wong Sio Chak ganham uma média mensal de 66 mil patacas, baixando para pouco mais de 40 mil patacas nos Serviços de Polícia Unitários ou quase 31 mil patacas na Polícia Judiciária. No Corpo de Bombeiros ganha-se uma média salarial de 26 mil patacas, valor semelhante ao que é pago nos Serviços de Alfândega.