Erro Médico | Lei criticada por não incentivar prevenção

A jurista Vera Lúcia Raposo critica a Lei do Erro Médico, aprovada em Agosto do ano passado, por considerar que o documento não procura evitar os erros, mas que se limita a procurar culpados.

A Lei do Erro Médico foi elaborada com o objectivo de procurar um culpado para trazer a público, sem pensar em prevenir essas ocorrências. A opinião foi expressa, ontem, pela jurista Vera Lúcia Raposo, durante uma conferência na Fundação Rui Cunha, com o tema A Lei do Erro Médico.

“Não é uma lei preocupada em prevenir ou evitar erros médicos. Não está preocupada com isso, está preocupada em encontrar um médico culpado e apontar-lhe o dedo: ‘foi este que fez’”, afirmou Vera Lúcia Raposo.

“Como paciente não me preocupo nada com isso, quero é que as coisas corram bem. Não quero que haja os erros provocados pelo sistema, que podem ser prevenidos. Mas só podem ser prevenidos se forem primeiro conhecidos, e depois estudados. A lei não quer saber disso”, considerou.

Um dos pontos mais focado pelos oradores, que incluíram também os jurista Paulo Cardinal, Rui Cascão, Mang Ten Iong e Luís Pessanha, foi o sistema de notificação. Este sistema obriga os médicos a reportarem o seus erros e dos colegas.

“Se fosse profissional de saúde, em vez de estar mais preocupada em saber se estou a tratar do meu paciente como deve ser, ia estar a olhar por cima do ombro para ver se algum colega me está a ver a mim. E também a ver o que o colega fez, porque da forma como o regime aparece na lei, parece que a obrigação de notificar não diz respeito apenas ao que eu faço de errado, mas ao que o vizinho do lado faz”, apontou. “O regime está implantado de uma forma que temos médicos a vigiar médicos. Big Brother is watching you [O Grande Irmão está a ver-te]”, acrescentou.

Insultos aos deputados

Por sua vez, Paulo Cardinal, jurista da Assembleia Legislativa, recordou que quando o diploma chegou pela primeira vez ao órgão legislativo, que continha diversas falhas.

“Demoraram 12 anos a estudar esta proposta de lei. A proposta de lei, tal como entrou na Assembleia Legislativa, estava prenha de situações negativas, de regimes que não se entendiam, de soluções que inclusive colocavam em causa os tribunais”, começou por dizer o jurista. “Não é uma lei boa, ainda tem muitos erros, mas infelizmente o ponto de partida era absolutamente negativo, em diversos aspectos essenciais”, acrescentou.

Entre as críticas apontadas ao documento original, Cardinal sublinhou duas situações: a ausência de referências à saúde do foro psíquico e o facto de só poder haver erro médico devido a acções e não a omissões dos médicos.

Estas foram situações corrigidas, e Cardinal elogiou o papel do presidente da comissão que tratou do documento, o ex-deputado Cheang Chi Keong: “Foi uma pessoa que nunca baixou os braços e que fez sempre questão de tentar conseguir o melhor possível para o ordenamento jurídico de Macau, para os pacientes e para os médicos”, apontou.

“É uma lei claramente melhor do que resultaria se a proposta tivesse sido aprovada de uma maneira acrítica, sem intervenção, apoio da sociedade”, sublinhou. No entanto, o jurista frisou que pela primeira vez uma comissão foi insultada na imprensa chinesa.

 

Questões sobre ausência de médicos e juristas portugueses

Durante a conferência, Paulo Cardinal levantou questões sobre a ausência de médicos e juristas portuguesas da Comissão de Perícia do Erro Médico. Cardinal questionou se não haverá pessoas capazes com nacionalidade portuguesa para integrarem a comissão.

“Espantadamente vejo que na Comissão de Perícia do Erro Médico não há lugar para nenhum médico português. Presumo que serão todos não-peritos. Não percebo, pessoas com grande experiência médica, formação médica que se têm dedicado a estas questões não foram atendidas para estarem presentes na Comissão de Perícia do Erro Médico, do ponto de vista médico”, sublinhou o jurista.

“Então a nível dos juristas, se há especialistas em Direito Médico em Macau, estão aqui nesta mesa, do meu lado esquerdo. Também não encontraram o caminho para poderem estar na comissão de perícia”, frisou.

O presidente da Comissão de Perícia é médico legista O Heng Wa, responsável pelas autópsias do jovem português Luís Amorim, que foi encontrado morto em 2007, e de Lai Man Wa, antiga directora-geral dos Serviços de Alfândega, encontrada morta em 2015.

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