AL | Comissão não recua e mantém intenção de proibição de cartazes

Vong Hin Fai reconhece que a proposta está a causar polémica, mas a maioria dos membros da comissão a que preside concorda com ela, e a maioria é que manda. O plenário agora que decida se quer o fim de cartazes nas bancadas dos deputados. As mensagens políticas na roupa não são proibidas

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão deverão ficar em tronco nu os deputados que decidam, imagine-se, estampar t-shirts com apelos ao sufrágio directo e universal e usá-las nos plenários. Se tiverem de mudar de roupa, será por decisão do presidente da Assembleia Legislativa (AL) e não ao abrigo do projecto de resolução que o hemiciclo deverá apreciar em breve.

A Comissão de Regimentos e Mandatos da AL assinou ontem os pedidos de admissão de dois projectos de resolução, que seguem agora para o presidente do hemiciclo, para decisão sobre a sua distribuição aos deputados e votação em plenário. Um destes projectos visa agilizar o processo de interpelação sobre a acção governativa; com o outro pretende-se fazer várias alterações ao Regimento.

Ontem, o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Vong Hin Fai, pronunciou-se sobre “a questão que mais atenção tem suscitado” para reiterar que a interdição de cartazes com mensagens políticas nas sessões plenárias não visa restringir os direitos dos membros da AL.

Em sede de comissão, o assunto foi de novo abordado, tendo o grupo de deputados mantido a posição apresentada no início desta semana. “Optámos por manter esta redacção. Como se trata de uma alteração substancial e temos de respeitar o plenário, pretendemos ouvir a opinião dos deputados”, disse Vong Hin Fai. “A atitude da comissão é aberta às opiniões do plenário”, acrescentando que não afasta “a hipótese de serem propostas alterações por outros colegas” aquando da análise na generalidade do projecto de resolução.

Vincando que a Comissão de Regimento e Mandatos tem poder de iniciativa na proposta de alterações às regras internas da AL, Vong Hin Fai fez questão de esclarecer que “este trabalho não foi feito de um dia para o outro”. “Na segunda-feira passada, disse que em Março auscultámos todos os deputados”, recordou, para explicar em seguida que a polémica alteração não surgiu no seio da comissão que lidera.

“Houve colegas que fizeram esta proposta durante essa auscultação de opiniões. A comissão considerou esta sugestão. Não foi aceite por unanimidade, mas a maioria concordou”, afirmou o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo.

Copas fechadas

Aquando da reunião do início desta semana, Vong Hin Fai recusou-se a revelar quantos deputados da Comissão de Regimento e Mandatos é que se opõem a esta interdição. Limitou-se a dizer que “foi mais do que um”. Ontem, perante a insistência dos jornalistas, manteve a posição adoptada na segunda-feira. “Alguns deputados não concordaram com esta alteração. Esses colegas podem comunicar com os media, não me convém dizer os nomes”, declarou. “Mais de metade concordou. Menos de metade não concordou.”

Vong Hin Fai – que invoca a solenidade dos plenários para justificar a intenção da proibição de cartazes – recusou-se, de igual modo, a dar conta da argumentação de quem pensa de forma diferente dentro da comissão. “[Esses deputados] não concordaram com esta alteração. Não concordaram com o conteúdo desta norma. Quem não concordou, não concordou”, disse.

O presidente da comissão revelou, contudo, que no grupo de deputados houve quem tivesse mostrado preocupação em relação a materiais de suporte – que, pela lógica do actual projecto, estarão interditados. O que fazer se um deputado quiser ilustrar determinada situação com um mapa? “Na minha opinião, podem ser aceites elementos de suporte. Mas vamos deixar essa discussão para o plenário.”

Salientando várias vezes que “os deputados têm liberdade de expressão em relação à sua posição política” e que “a comissão respeita esse direito”, Vong Hin Fai insistiu na tecla da necessidade de manter a solenidade dos plenários. Inquirido sobre exemplos que tenham sido usados pelos proponentes da proibição como fundamentação para esta mudança, o presidente da comissão não respondeu.

Se a maioria dos deputados concordar com a proposta de interdição, cartazes, placas, faixas, letreiros e estandartes, com mensagens de natureza política ou qualquer outra, ficarão de fora da sala de reuniões plenárias, independentemente do seu conteúdo ser ou não simpático para com o Governo.

Quanto à possibilidade de essas mensagens serem estampadas na roupa, o projecto de resolução nada diz. “Se os colegas trouxerem uma t-shirt, vamos deixar o futuro presidente da AL actuar e decidir nos termos do Regimento. Não está abrangido o vestuário dos deputados”, garante Vong Hin Fai.