Lei do tabaco | Parecer da comissão permanente está assinado

O parecer final está pronto e assinado. A proposta de lei de alteração do regime de prevenção e controlo do tabagismo volta ao plenário antes de 15 de Agosto, mas avança com modificações. Os casinos ganharam e a proibição total de fumo em locais fechados foi deixada para melhor altura

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stava apontada para o final desta semana, mas a assinatura do parecer relativo à proposta de lei de alteração do regime de prevenção e controlo do tabagismo aconteceu ontem. O diploma irá a votação na especialidade, garantiu Chan Chak Mo, até 15 de Agosto, altura em que termina actual legislatura.

A proposta final sofreu alterações relativamente ao documento aprovado na generalidade. Se a proposta original previa a extinção total do fumo em locais fechados, o documento que agora foi aprovado admite a existência destes espaços nas zonas de jogo.

Não foi sem polémica que a excepção de colocar salas de fumo nas áreas de jogo foi levada avante. O Governo recuou na intenção legislativa inicial e a 2.^a Comissão Permanente, responsável pela análise na especialidade, concordou com as alterações.

Os argumentos que constam no parecer assinado têm que ver não só com um direito legal de exercer as excepções consagrado pela Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o controlo do tabaco, mas também com as características do território.

“É a própria OMS que admite que se possam consagrar excepções, ainda que mínimas.” É neste contexto que o parecer defende a existência de salas de fumo, sendo que “a contracção da indústria do jogo que se verificou recentemente na RAEM não parece aconselhar uma medida radical de proibição total de fumar nos casinos”, lê-se no parecer.

Avançar com a extinção de fumo nas salas de jogo poderia vir a ser um grande risco para a maior fonte de rendimentos local. “A proibição total de consumo de tabaco nos casinos, ainda que seja difícil prever a sua real consequência a curto e médio prazo, assumiria a natureza de um risco que não pode e não deve ser ignorado.”

Em causa esteve ainda, para a comissão, o facto de as salas de fumadores serem admitidas nas instalações aeroportuárias e poderem vir a ser proibidas nos casinos. De acordo com a sede de análise na especialidade, a situação “poderia criar uma desigualdade de tratamento não justificada entre os viajantes que frequentam as instalações aeroportuárias e os visitantes dos casinos”.

O parecer não deixa de anotar a oposição cerrada do deputado Ng Kuok Cheong. Para o pró-democrata, não é comparável a existência de salas de fumo em aeroportos e casinos. A razão, aponta, é que nas salas de embarque as pessoas estão confinadas a um espaço do qual não podem sair, e nas salas de jogo, podem, se quiserem, deslocar-se a um local exterior para fumar.

Excepção para avançar

O parecer salienta ainda que, se não fossem aceites as salas de fumo para o sector do jogo, a proposta “não seria aprovada pela Assembleia Legislativa, pelo que seriam mantidas as actuais medidas”.

O retrocesso do diploma teria consequências também para os trabalhadores do sector. Aqueles que trabalham nas salas VIP “continuariam a ser expostos ao fumo passivo do tabaco sem qualquer protecção da sua saúde”.

De entre as vozes que se opuseram às salas de fumo tendo como argumento a saúde dos que trabalham nestes espaços, o Governo apontou um estudo feito pela Universidade de Macau que referia que cerca de 55 por cento dos trabalhadores não se opunham à sua existência.

A polémica também teve como actores as casas especializadas no comércio de produtos de tabaco. Os proprietários pediam a criação de salas de fumo nestes espaços para que os clientes pudessem fazer a prova de charutos. A comissão não cedeu. “É a protecção do direito dos não fumadores e do pessoal que exerça funções nesses locais, sendo certo que ainda assim a proibição não é absoluta, uma vez que se permite fumar naqueles locais em espaços ao ar livre”, argumenta-se.

Proibição voluntária

Da apreciação na especialidade, o parecer não deixa de referir uma nova proibição de fumo: “Em qualquer área ao ar livre de utilização colectiva onde, por determinação da entidade gestora, se proíba fumar”.

Cabe também ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, definir os requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumo.

O diploma, depois de aprovado na especialidade, deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano e os casinos têm, a partir dessa data, um ano para que as salas de fumo obedeçam aos requisitos que vierem a ser impostos.

Até 15 de Agosto, Chan Chak Mo garante que as propostas que estão em análise na 2.ª Comissão Permanente vão estar finalizadas e, se possível, com pareceres assinados. Os diplomas em questão são o regime do ensino superior, a lei do enquadramento orçamental e o regime jurídico da administração das partes comuns dos condomínios.