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Foto: Fundação Rui Cunha
O advogado Sérgio de Almeida Correia disse ontem num debate sobre o jogo que as três subconcessões do sector são ilegais. O Governo, aponta, “tem ignorado” a questão. O jurista defendeu o estabelecimento de seis concessões em 2020

 

“O actual regime das subconcessões põe em causa os interesses de Macau” e acarreta “potenciais conflitos de interesses e práticas corruptas”. Quem o diz é o advogado Sérgio Almeida Correia, que participou ontem numa conferência sobre jogo, intitulada “IV Annual Review of Macau Gaming Law”, na Fundação Rui Cunha (FRC). A iniciativa é promovida pela Universidade de Macau e conta anualmente com a presença de vários oradores.

Para o advogado, a existência de três subconcessões (Venetian, MGM e Melco Crown) “não tem uma base legal”. “Não podemos encontrar a palavra subconcessão na lei e não podemos presumir que algo está escrito quando, na verdade, não está”, disse durante a sessão. “Se a ideia era ter mais do que três operadoras de jogo, isso deveria constar na lei, o que não é o caso”, acrescentou.

Dessa forma, Sérgio Almeida Correia defendeu o estabelecimento de seis concessões de jogo quando terminarem os actuais contratos de concessão (em meados de 2020). Para o advogado, esta medida iria de encontro à política anti-corrupção.

Foto: Fundação Rui Cunha

“É importante olhar para a realidade bizarra das subconcessionárias e o interesse do Governo em não continuar com as subconcessões nos moldes que existem actualmente. O Governo deve rever o actual regime e, se necessário, estender o número de concessões, mantendo seis concessões”, referiu.

O advogado deu ainda mais exemplos do que considera ser uma “aberração legal”. “Não há uma base legal para as subconcessões e o Governo tem ignorado isto”, acusou.

“A lei diz que o fim da concessão não implica o fim da subconcessão. Esta é uma aberração legal e deveria ser corrigida assim que possível, para que a situação não se repita. É um problema técnico que, assim que corrigido, não deverá trazer problemas de maior para o sector”, explicou.

Reversões em 2020?

Na visão de Sérgio Almeida Correia, o Executivo não tem qualquer controlo sobre as operações entre concessionárias e subconcessionárias. “O Governo é marginalizado nesta negociação e não tem ganhos com os lucros das operações das subconcessões, não controla os termos dessas operações. Isso penaliza os interesses da RAEM, porque há falta de transparência”, disse.

Na sua apresentação, Sérgio de Almeida Correia abordou ainda a questão da possível reversão dos bens, no fim das concessões, para o Governo. “No caso da extinção das concessões, tanto concessionárias como subconcessionárias vão enfrentar uma expropriação legal e devem preparar-se para isso, tendo em conta as devidas indemnizações”, apontou.

“Não sabemos o que o Governo vai decidir, mas deve ser claro que ninguém pode ter garantias de que as concessões vão continuar no futuro com base no actual modelo”, disse ainda o advogado.

 

 

Proibição do fumo é única nas jurisdições com casinos

O advogado Francisco Gaivão abordou na palestra a questão do consumo de tabaco nos casinos. Em declarações ao HM, o advogado referiu que “a opção de Macau é susceptível de alguma crítica e reflexão”. “O Governo centra a discussão nas salas de fumo, mas inicialmente disse que nem isso iria ser permitido. Isso seria um perfeito disparate, a coisa mais absurda do mundo. Seria um tiro nos dois pés”, apontou Francisco Gaivão. Apesar de o Governo ter optado por manter as salas de fumo, afastando o fumo das salas VIP, faz do caso de Macau único. “Esta decisão radical não tem paralelo em mais outra parte do mundo”, defendeu. “Fica tudo como estava, mas o Governo vai proibir que se possa estar sentado numa sala VIP a fumar. Imperou o mínimo de bom senso, pois vão ser permitidas essas salas, mas vai ser proibido fumar nas salas VIP, o que é um erro. Singapura, por exemplo, que tem uma jurisdição extremamente protectora dos direitos das pessoas, tem casinos e têm áreas para fumadores”, concluiu Francisco Gaivão.

  • Texto corrigido às 18h38

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