Telecomunicações | AL quer entidade independente a fiscalizar o sector

A falha de Internet registada na passada terça-feira veio recordar as deficiências de manutenção da rede de comunicações, a cargo da CTM. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediu ontem ao Governo uma fiscalização mais isenta e aconselhou à contratação de uma entidade independente para o fazer

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois do “apagão” da Internet da passada terça-feira, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, que tem monitorizado a situação do sector das telecomunicações, reiterou, junto do Governo, a necessidade de uma maior fiscalização. De modo a garantir a eficácia dos serviços, “a comissão propõe que o Executivo convide uma terceira parte para avaliar as redes de comunicação de Macau, sendo que são um sector ligado directamente ao desenvolvimento do território”, disse ontem o presidente da comissão, Chan Meng Kam.

Por outro lado, considerou, “uma fiscalização isenta pode garantir uma maior transparência na fiscalização dos activos da concessão e a comissão espera que, aquando da fiscalização, o Governo defina o rumo concreto das políticas para o sector”.

O deputado sublinhou ainda que o principal objectivo desta comissão tem sido “incentivar o Executivo para uma maior fiscalização no sector”.

Já nesta sessão legislativa, “a 27 de Outubro, a comissão convocou uma reunião que contou com a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, em que o Governo apresentou a situação dos serviços de comunicações tendo em conta a necessidade de redução de tarifas, a distinção entre activos da concessão e activos comuns, a implementação da clarificação e contas e da informação de acesso às condutas de comunicação”.

Em causa estava ainda a renovação automática do contrato com a CTM, companhia que detém o monopólio de concessão das condutas de telecomunicações locais responsáveis pelos serviços de Internet.

Monopólio poupado

Com o incidente desta semana, Chan Meng Kam não se coíbe de alertar para a necessidade de mais investimento por parte da operadora local no que respeita à manutenção e actualização das condutas e serviços. Como tal, vai ser solicitado ao Executivo que “peça à CTM um aumento do investimento em determinadas matérias”.

“A CTM, de acordo com o Governo, utiliza os activos de concessão e, como tal, tem um dever: a manutenção e conservação destes activos”, sublinhou o presidente da comissão. No entanto, o investimento destinado a estas tarefas é claramente insuficiente e, por isso, o Governo garantiu que irá pedir à CTM um reforço”, disse Chan Meng Kam.

A próxima reunião com o Executivo está já agendada para o mês de Julho, até porque “a CTM vai continuar, nos próximos cinco anos, a ter o monopólio dos activos das telecomunicações locais e o Governo deve rever as políticas de modo a criar um ambiente com justa concorrência”, explicou o deputado.

Cláusula perpétua

O contrato com a operadora local inclui uma cláusula que prevê a renovação automática da concessão de activos da rede de telecomunicações. Ainda no final de Outubro do ano passado, Raimundo do Rosário deu a entender que a renovação automática do contrato com a CTM seria uma realidade. “Se lerem a cláusula do contrato de concessão, esta diz que se não houver violações graves e imperiosos motivos de interesse público a renovação é automática. Acho que está tudo dito.” Contudo, o governante afirmou “ter consciência de que este é o primeiro passo e que há um longo caminho a percorrer”.

A concessão foi renovada no início deste ano e o contrato continua a prever, para 2021, nova renovação. Vong Hin Fai, em declarações após a reunião da comissão, mostrou-se resignado: “No ano passado, considerámos que tínhamos reservas relativamente a algumas cláusulas, mas temos de as cumprir e agora o que temos de fazer é a fiscalização”, disse.

No entanto, de acordo com os dados fornecidos à comunicação social acerca da reunião de ontem, “a continuidade do contrato de exclusividade de concessão com a CTM vai fazer com que a injustiça na concorrência continue”.

Concorrentes insatisfeitos

Detentora da concessão das condutas da rede de telecomunicações, a CTM procedeu ainda no ano passado à redução das tarifas conforme pedido pelo Executivo. Com a medida, as restantes operadoras locais não terão ficado em bons lençóis. A terem de pagar à CTM pelo aluguer do serviço, “há operadoras que manifestam estar já numa situação deficitária, o que tem que ver com a gestão de activos da concessão e com as taxas cobradas pela CTM às outras operadoras”, explicou o presidente da comissão.

Entretanto, os activos nas mãos da CTM vão continuar a não ser revelados. São mais de 40 mil itens/bens do Governo que estão a ser geridos pela operadora, sem se saber o que são em concreto nem como é feito o processo de gestão.

O facto foi admitido por Raimundo do Rosário no início de Março. A justificação, lê-se em resposta a interpelação de Chan Meng Kam, é de que “a divulgação do inventário poderia implicar a revelação de informações comerciais da companhia”.

De acordo com o Governo, a revelação de dados poderia prejudicar o funcionamento comercial da operadora de telecomunicações e representar mesmo uma ameaça à segurança das redes. Como tal, “tendo em conta os pontos de vista da supervisão e da segurança, não se reúnem condições, neste momento, para divulgar o inventário dos activos da concessão”, alegava.

O Executivo garante ainda que pretende continuar a “aperfeiçoar a legislação vigente e a planear os trabalhos relativos à renovação de contratos”.

Relatórios vão ditar sanções

Os relatórios relativos ao incidente da passada terça-feira, em que 30 mil pessoas ficaram sem serviço de Internet durante algumas horas, vão ser analisados pelos serviços competentes. A ideia foi deixada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, após a reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. “No seguimento deste acidente, foi pedido à CTM um relatório preliminar no prazo de 24 horas que já foi entregue e está a ser analisado pelos serviços. Também foi pedido à CTM, e no prazo de cinco dias a contar da data do incidente, um relatório mais detalhado. Ainda estamos a aguardar por esse documento e tomaremos decisões depois de feita a respectiva análise”, disse. As noites de quarta-feira e de ontem foram dedicadas a acções de manutenção e de actualização de software no horário compreendido entre a meia-noite e as sete da manhã. Quanto a possíveis penalizações aplicáveis à CTM, a directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Derby Lau, afirmou que há que aguardar pela análise dos relatórios para se poderem ponderar sanções. “Temos de esperar até à conclusão do relatório final e pelo relatório do fornecedor do software para depois ver se a CTM cometeu algum erro dentro da licença”, disse a responsável.