Segurança Social | Contribuição de 90 patacas foi decisão exclusiva do Governo

O aumento das contribuições para a segurança social não foi pacífico. Patrões e empregados não se entenderam e Chui Sai On decidiu. No entanto, ainda há vozes que pedem mais e melhor

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aumento das contribuições obrigatórias para a segurança social foi decisão exclusiva do Governo. A ideia foi passada pelo Secretário para os Assuntos Socais e Cultura, Alexis Tam, em declarações reproduzidas pelo canal chinês da Rádio Macau. O governante fez saber que a decisão de aumentar as contribuições e a manutenção de proporções foi exclusiva do Chefe do Executivo, Chui Sai On, na medida em que empregadores e empregados não conseguiam chegar a um consenso. Tam frisou ainda que este aumento é “para melhor garantir as aposentações”.

Para a deputada Ella Lei, o avanço no Regime de Previdência Central e das contribuições obrigatórias são os próximos passos a dar. A vice-secretária geral da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) entende que a manutenção das proporções é importante. No entanto, cabe agora ao Executivo prestar atenção ao Regime de Previdência Central e avançar com a obrigatoriedade das contribuições para todas as empresas.

Passo a passo

“A nossa proposta já foi dada a conhecer em reunião com o Chefe do Executivo”, explica Ella Lei, que considera que um primeiro aspecto a ter em conta é o próprio enquadramento do Regime de Segurança Social e o modo como são assumidos os encargos por parte de trabalhadores, empregadores e do próprio Governo.

Por outro lado, e além da comparticipação orçamental por parte do Executivo, o Regime de Providência Central que está em análise na Assembleia Legislativa ainda não define a obrigatoriedade das comparticipações, sendo que, para a deputada, “o Governo ainda não demonstrou uma atitude clara em relação a este assunto e se irá avançar faseadamente”.

A FAOM considera que a obrigatoriedade do regime deve começar pelas grandes empresas, e com o tempo, ser alargada às pequenas e médias empresas. No entanto, o Governo “não fez nenhum compromisso sobre os objectivos da Previdência Central para avançar gradualmente e apenas referiu que existem controvérsias no seio da sociedade”. O objectivo da FAOM é impulsionar vários pilares capazes de garantir o direito à reforma dos residentes sem que seja necessário depender, exclusivamente, do Fundo de Segurança Social (FSS).

Já Stanley Au, presidente da Associação de Pequenas e Médias Empresas de Macau, considera que, apesar de percentualmente o aumento ser elevado, na prática corresponde a um “montante pequeno, o que não representa uma carga pesada para as pequenas e médias empresas”. Para o antigo deputado, assuntos mais preocupantes são, por exemplo, os custos das rendas e a falta de recursos humanos.

O Governo anunciou ontem a duplicação, em 2017, das contribuições obrigatórias para a segurança social, que não eram actualizadas desde 2010.

“O montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social é fixado em 90 patacas”, lê-se no despacho do Chefe do Executivo publicado em Boletim Oficial.

O despacho entra em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano e revoga o anterior diploma, de 2010, que fixava a contribuição em 45 patacas. Mantém-se a proporção de dois para um que cabe pagar ao empregador e ao trabalhador (30 e 60 patacas, respectivamente).

A actualização das contribuições para o FSS era já reivindicada há muito.

Falta o resto

A par do regime obrigatório de contribuições, vai ser criado um regime não obrigatório, já aprovado na generalidade pelos deputados, encontrando-se agora em análise na especialidade.

Após anos de debate, o Governo apresentou, no passado mês de Junho, a proposta para o Regime de Previdência Central não Obrigatório, que fixa as contribuições mensais mínimas de trabalhadores e patrões em 10 por cento do salário, com as duas partes a contribuírem do mesmo modo.