AL | Deputados voltam segunda-feira ao trabalho com análise de diplomas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]rranca na segunda-feira a nova sessão legislativa do hemiciclo, estando já marcadas análises e aprovações de diplomas e orçamentos. Os deputados regressam à Assembleia Legislativa (AL) às 15h00 de dia 17, mas têm também agenda marcada para o dia seguinte.
De acordo com a agenda da AL, publicada ontem, vai ser apresentado na segunda-feira o Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015 e do Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2015. Representantes do Governo estarão presentes no hemiciclo, onde se vai debater também a proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa para 2017 (ver texto secundário).
No mesmo dia, e porque começa uma nova sessão legislativa, vão a eleição o Presidente e Secretário de cada uma das três Comissões Permanentes e das Comissões de Regimento e Mandatos, Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas e de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública.
Já na terça-feira, e pouco mais de uma semana depois de terem sido apresentadas, as propostas de Lei do Enquadramento Orçamental e de Determinação de Não Vigência das Leis e Decretos-lei Publicados no Período Compreendido Entre os Anos de 1976 e 1987 vão a votos.
A apresentação, discussão e votação na generalidade começa depois da apresentação de interpelações escritas antes da ordem do dia pelos deputados.
A proposta de Lei do Enquadramento Orçamental tem, há muito, vindo a ser pedida pelos deputados. O novo diploma, prometido pelo Executivo para 2017, dita que a AL passa a receber, anualmente e sempre em Novembro, o orçamento do ano seguinte para análise e aprovação. O Governo deve ainda apresentar à AL, até 10 de Agosto de cada ano, “o relatório intercalar da execução orçamental”, o qual é reportado a 30 de Junho do mesmo ano, e deve ainda ser entregue aos deputados, no prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre, “o relatório de execução orçamental do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA)”.
Os documentos devem conter dados como o encargo total previsto ou estimado para cada um dos projectos e as parcelas relativas aos encargos do ano do orçamento em causa, para que o hemiciclo “tenha um melhor conhecimento do planeamento global dos projectos de investimento dos serviços públicos, viabilizando a fiscalização aprofundada, atempada e eficaz em matéria das finanças públicas da RAEM a desempenhar pela mesma”.
A proposta de lei prevê ainda que as chamadas “dotações provisionais”, ou seja, despesas não previstas no orçamento daquele ano, estejam sujeitas a um limite de 3% do valor total das despesas do orçamento.
Já o diploma analisado em segundo lugar na terça-feira debruça-se sobre a revisão ou eliminação de mais de dois mil diplomas actualmente vigentes que o Executivo considera não se adequarem mais à realidade da RAEM. O Governo deu a conhecer que iniciou o trabalho de “recensão e adaptação” de leis e decretos-lei, num total de 2123 diplomas publicados entre 1976 e o dia 19 de Dezembro de 1999, que marcou a passagem da soberania de Macau de Portugal para a China. Divididos em duas listas – “diplomas previamente vigentes que ainda estão em vigor” e “diplomas previamente vigentes que não estão em vigor” -, o Conselho Executivo apresentou propostas legislativas no sentido de adaptar e integrar as leis, “por estes já se encontrarem desactualizados, ou até mesmo claramente desarticulados com o desenvolvimento da sociedade e da economia”.

Deputados visitam Cantão, Shenzhen e Zhuhai

Os deputados de Macau foram convidados pelo Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado para visitar Cantão, Shenzhen e Zhuhai entre hoje e sábado. Na agenda dos membros do hemiciclo, que regressam ao trabalho na segunda-feira, está uma visita aos Comités Permanentes da Assembleia Popular de Guangdong, Shenzhen e Zhuhai, à Zona de Comércio Livre de Qianhai, ao posto fronteiriço do corredor da Baía Oeste de Shenzhen e à ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Ho Iat Seng, Presidente da Assembleia Legislativa, lidera a comitiva que conta com o subdirector do Gabinete para os Assuntos de Macau do Conselho de Estado, Feng Wei, e do subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Chen Sixi.
“A visita tem como objectivo reforçar a comunicação entre a AL e os comités permanentes de diferentes níveis da Assembleia Popular, trocar opiniões sobre o planeamento, processo e técnicas legislativas e sobre a fiscalização da execução orçamental, ao Governo e o acompanhamento da aplicação das leis”, frisa um comunicado do Governo.