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Afalta de uma lei que defenda o consumidor tem levado o Conselho de Consumidores (CC) a elaborar códigos de práticas para que, pelo menos, as lojas certificadas pelo organismo garantam o cumprimento dos direitos dos clientes. A partir de amanhã é o sector da Restauração quem tem de seguir novas regras, com instruções chegam que do novo código de práticas do CC e que passam, por exemplo, pela afixação de preços acessível ao cliente.
Um comunicado do organismo indica que o Governo considera que o sector da Restauração precisa de se “aperfeiçoar em resposta às necessidades dos cidadãos e dos turistas”. Para estabelecer as novas regras foram ouvidos o Centro de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, assessores do sector no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e Lojas Certificadas.
“O Código de Práticas para o Sector de Restauração exige que as Lojas Certificadas deste sector cumpram como todo o rigor as legislações respeitantes à segurança alimentar e às operações de contagem, pesagem ou medição. Essas lojas devem mostrar claramente o resultado de cada medição ao consumidor, indicar, de forma clara e precisa, o preço de todos os alimentos, serviços e taxas adicionais, assegurar que forneçam alimentos correspondentes aos descritos no menu e prestar apoio ao ambiente”, começa por indicar o CC.
Actualmente, Macau conta com “cerca 120 estabelecimentos” de restauração que são aderentes ao sistema de Lojas Certificadas, algo que não é suficiente para o CC, que insta quem ainda não aderiu a fazê-lo.

À espera da lei

O objectivo do manual é assegurar o direito do consumidor à informação e à opção, por exemplo obrigando a que a fixação de preços seja algo obrigatório, mas este não é o novo. Dados do CC informam que já foram feitos 17 manuais de boas práticas, que são apenas dedicados às lojas certificadas e que não são vinculativos. A razão pode estar no facto de, actualmente, o Governo ainda estar a criar a Lei de Protecção dos Direitos dos Consumidores.
Prometida para o primeiro trimestre, esteve já “na última fase” em Maio e iria entrar em processo legislativo em “breve”, segundo um vogal do CC.
Mas há dois anos que a lei está a ser elaborada. Chan Hong Sang frisou que o novo diploma vai dar mais força ao Conselho da qual faz parte e que, neste momento, é apenas um órgão para receber queixas. A lei, dizia ainda o vogal em Maio, será uma ferramenta para combater o comércio desleal e de maior punição contra ilegalidades, que actualmente não existem em Macau, sendo que “a lei também garante os direitos do público à transparência, especialmente no processo de contrato, preço e aquisição”.
O CC garante estar a levar a cabo a elaboração de mais códigos de boas práticas para lojas certificadas de outros sectores, para ajudar a que sejam protegidos os “legítimos direitos do consumidor”, ainda que estas lojas não sejam multadas caso haja problemas.

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