Alojamento Ilegal | IH confirma casos em habitações públicas

A mais de 500 casos de prestação de alojamento ilegal juntam-se mais de 40 suspeitas relacionadas com fracções de habitação pública. O IH confirma ocorrências nas casas do Governo e fala em meio milhar de punições

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m cinco anos foram descobertos mais de 500 casos confirmados de prestação ilegal de alojamento e o Governo confirma a existência de fracções de habitação pública utilizadas para estes fins. Numa resposta a uma interpelação de Au Kam San, o Instituto de Habitação (IH) indica que “foram recebidas queixas e denúncias relacionadas com a utilização de fracções de habitação económica para prestação ilegal de alojamento”.
No total, de 2014 até aos primeiros três meses do ano, o IH fiscalizou “mais de 3400 fracções de habitação económica”, tendo registado “mais de 40 casos suspeitos de infracção”. O organismo liderado por Arnaldo Santos diz que após recolha de provas não se verificaram indícios de prestação ilegal de alojamento “em parte dos casos”, mas cinco deles foram transferidos para a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) “para acompanhamento”, mais de 30 mantêm-se na subunidade jurídica do IH “para início dos procedimentos jurídicos” e três já foram punidos. O IH não diz qual a punição, referindo apenas que, em casos destes, poderá ser de multa ou de rescisão do contrato com o comprador.
“A outra parte ainda está em curso de averiguação. Até 24 de Maio, a DST não constatou qualquer caso (…), mas se for apontado forte indício em posteriores averiguações, a DST vai aplicar um selo na porta do edifício ou fracções e instaurar o procedimento sancionatório”, indica o presidente do IH.
O organismo diz que as inspecções foram feitas por iniciativa própria da DST, mas também por convocatória do IH depois de algumas denúncias. Também o Edifício do Lago, de habitação económica, está sob suspeita, mas “o IH está a acompanhar a situação com a PSP”.

Actuações mil

Estatísticas da PSP mostram mais de 1300 inspecções desde 2011 ao primeiro semestre deste ano, feitas em conjunto com a DST. A estes números juntam-se 177 acções individuais da polícia, que perfazem – de 2011 a Junho de 2016 – “mais de 5400 fracções inspeccionadas”.
“Foram confirmadas 561 fracções a exercer actividade de prestação ilegal de alojamento”, indica o IH.
A PSP não pode tomar qualquer medida sem a presença da DST, já que é o organismo liderado por Helena de Senna Fernandes quem tem poder de actuação nestes casos. A lei está a ser revista mas, depois de anos a defender a criminalização das pensões ilegais, os deputados que compõem a Comissão para os Assuntos da Administração Pública decidiram voltar com a palavra atrás. A mudança de opinião deve-se ao facto do Governo considerar que uma criminalização das pensões ilegais irá sobrecarregar os actuais recursos humanos e logísticos da PSP.
A Comissão pretendia levar a revisão da Lei da Proibição de Prestação de Alojamento Ilegal até Agosto, mês em que chegou ao fim a sessão legislativa. Tal não aconteceu e o Governo mantém-se com a proposta sem que sejam conhecidas as alterações que esta vai sofrer. O HM tentou saber junto da DST mais informações, mas não foi possível até ao fecho desta edição.