FAOM | “Corte aos TNR e mais para a Função Pública”

Kwan Tsui Hang, Lam Heong San e Ella Lei querem mais regimes para melhorar os trabalhos dos funcionários públicos, mas também pedem o corte na quota dos TNR e a uma decisão definitiva do Governo sobre a revisão Lei Laboral e ao regime de previdência central

[dropcap style=’circle’]R[/dropcap]esolver os problemas deixados “há demasiado tempo” por resolver na Função Pública. É esse o pedido dos deputados Kwan Tsui Hang, Lam Heong San e Ella Lei, que ontem ao final da noite fizeram o balanço de uma sessão legislativa que agora finda.
“Além das melhorias do salário, a concretização do novo regime sobre o contratos é necessário, bem como o novo regime para tratar das queixas da função pública e da recontratação dos funcionários. Também é preciso revolver as situações injustas que chegaram com a reforma do concurso centralizado de ingresso”, frisa Lam Heong San, também vice-presidente da AL.
O deputado refere-se ao contrato de trabalho que alguns funcionários ainda têm e que não lhes garante o trabalho a tempo inteiro e ao regime de queixas que o Governo prometeu, uma vez que o actual regime só permite que os trabalhadores se queixem aos superiores hierárquicos.
Mas houve ainda outros assuntos a que os deputados deram atenção: como os trabalhadores não residentes.
“Com a baixa economia, o Governo ainda está a continuar ou permitir mais quotas dos trabalhadores não residentes”, queixou-se Ella Lei, referindo que vai continuar a exigir ao Governo que corte a quota dos trabalhadores não residentes, “utilizando acções práticas para mostrar a concretização do princípio da preferência dos trabalhadores locais”.
Ella Lei também voltou a pedir a concretização da revisão de alguns artigos da Lei Laboral, como a compensação dos feriados que coincidam com os fins-de semana. Outro dos ideais da deputada, que tem vindo a defender esta questão, foi a necessidade de haver licença de paternidade com férias pagas mais extensas.
Ella Lei também referiu que, depois da situação dos empregados no caso do Hotel Palácio Imperial Beijing, se pode observar que os regimes de compensação e indemnização salarial “precisam de ser melhorados”.

Casas na mão

Os deputados consideram ainda que, para resolver a dificuldade enfrentada pelos cidadãos quanto à falta de residências, a chave é o aumento do fornecimento da habitação pública.
“Estamos sempre a exigir ao Governo que tenha um plano provisório para a habitação pública nos terrenos que já foram anunciados que vão servir precisamente para esse fim. Ao mesmo tempo, o Executivo “também deve recomeçar alguns projectos que já foram parados há anos”, referiu Ella Lei. “Também é essencial a promessa de que os terrenos de Macau vão servir as pessoas de Macau” no que aos novos aterros diz respeito, refere.
Os deputados falaram ainda sobre a Lei de Terras, que tem gerado polémica, para dizer mais uma vez que consideram que esta não deve ser alterada.

Segurança social

Os deputados também realçaram a importância da injecção contínua e reforçada no fundo de segurança social.
Quanto à proposta do regime de previdência não obrigatória, os deputados consideram que ainda existe insuficiências e pediram a participação obrigatória das empresas grandes e companhias do Jogo. Os deputados criticam ainda falta de um consenso sobre as comparticipações. “Deve ficar em 2:1 para os empregados e trabalhadores, isso é algo que vamos continuar a defender embora o Governo continue a não conseguir tomar uma decisão,” frisa Ella Lei.