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OGoverno vai estender o prazo de candidaturas para o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. O projecto de regulamento administrativo que estende o prazo foi ontem aprovado pelo Conselho Executivo.
Foi em 2008 que o Governo aprovou o plano, que tem como objectivo apoiar os agregados familiares em situação económica desfavorecida admitidos como candidatos na lista geral da habitação social. O prazo foi agora prorrogado até 31 de Setembro.
“A fim de continuar a apoiar a diminuição dos encargos habitacionais dos agregados familiares em situação económica desfavorecida que se encontrem na lista de espera de habitação social, (…) o número de prestações do abono continua a ser de 12, atribuindo aos agregados familiares compostos por uma a duas pessoas o abono mensal no montante de 1650 patacas e aos agregados familiares compostos por três pessoas ou mais, o abono mensal no montante de 2500 patacas”, pode ler-se num comunicado do Executivo.
Num outro despacho, o Chefe do Executivo alterou o montante máximo do total do rendimento mensal dos agregados familiares candidatos, passando este a ser de 9560 para uma pessoa e 29460 para um agregado de sete ou mais pessoas. Mas não foi esta a única decisão do Executivo.
“O projecto estipula [também] que os agregados familiares beneficiários do plano provisório de atribuição de abono de residência mantêm o direito à atribuição do abono de residência sem necessidade de apresentação de nova candidatura. Os novos candidatos ao abono devem apresentar a sua candidatura no Instituto de Habitação”, frisa ainda.

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