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OInstituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) está já a estudar a elaboração de propostas de lei para regular as clínicas veterinárias, as lojas de animais de estimação e os locais de reprodução para estes animais. O anúncio foi ontem feito por uma responsável do Instituto.
Há anos que se fala na falta de leis que regulem as clínicas veterinárias em Macau, território onde qualquer pessoa pode abrir uma clínica e exercer a profissão. Em 2014, o Governo assinou um acordo de cooperação com a China continental no âmbito da medicina veterinária, mas nada adiantou.
Para Albano Martins, que já falou do caso diversas vezes, este vazio legal é particularmente problemático, principalmente numa altura em que a Lei de Protecção dos Animais vai entrar em vigor no próximo mês. O ano passado, o presidente da Sociedade Protectora dos Animais – ANIMA frisava que “antes da Lei de Protecção de Animais devia haver um regulamento ou uma lei que regulasse o exercício da actividade veterinária”.
O acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura da República Popular da China (RPC) tinha como objectivo “fomentar a articulação de legislação da actividade de medicina veterinária de Macau e dos trabalhos de prevenção e controlo das epidemias animais”, de acordo com um comunicado.

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