Erro Médico | Lei vai a votos ainda nesta sessão legislativa

Foi assinado o parecer da Lei do Erro Médico e o diploma vai dar entrada na AL ainda nesta sessão legislativa. Depois de anos em análise, os deputados consideram a finalização do diploma “foi uma grande vitória”

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Regime Jurídico do Erro Médico viu a sua análise terminada. O diploma, que conta já com dois anos e nove meses de análises e versões, já foi finalizado pelo Governo e segue agora para ser analisado e votado pelos membros do hemiciclo, ainda nesta sessão legislativa.
Para o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Cheang Chi Keong, a demora deveu-se à “grande complexidade” da lei, sendo que “muitos interesses que se reflectem na sociedade foram tidos em conta, bem como os devidos aspectos técnicos” do diploma. A esta panóplia de causas junta-se a mudança de Governo, registada em 2014.
Para Cheang Chi Keong, a assinatura do parecer foi “uma grande vitória”, ainda que tenha sido tardia. “Não foi fácil mas finalmente conseguimos concluir. De facto, a nossa colaboração com o Governo foi óptima. Apesar de alguns obstáculos, como a mudança de Governo, conseguimos. Era [uma proposta] para ser concluída no próximo ano, mas conseguimos antecipar o trabalho.”
Se passar no hemiciclo, a lei só entrará em vigor 180 dias após a sua publicação em Boletim Oficial, ao contrário dos 142 inicialmente previstos. Esta alteração deve-se à necessidade de mais tempo para a colocar devidamente em prática.

Opiniões divididas

O diploma sempre levantou polémica do lado dos profissionais, que o consideram mais para proteger os doentes do que os médicos. Já em 2014 a Associação de Médicos de Língua Portuguesa de Macau considerava que esta lei “não era necessária” nem iria introduzir “melhorias” na prestação dos cuidados de saúde. Num parecer enviado à AL na altura, quando presidida por Rui Furtado, a Associação criticava o diploma e antevia uma “medicina defensiva”. Dois anos e uma nova cara na presidência da Associação depois, não mudou muito o sentimento.
“Esta lei é sem dúvida discutível”, indicou ao HM, o mês passado, Jorge Sales Marques, actual presidente da Associação. “Em qualquer parte do mundo esta é uma lei discutível, em Portugal também houve discussão sobre o tema. Enfim, temos de aceitar a lei, ela existe e foi aceite pelos deputados, mas temos de saber interpretá-la muito bem”.
O alerta de Sales Marques chegava na mesma linha de pensamento de Cheung Iek Lap, deputado e médico. “A lei é fundamentalmente para proteger o doente”, ressalva o profissional. “Temos de pensar quem é que defende o médico? Qualquer pessoa pode acusar outra e os médicos, por sua vez, poderão fazer uma medicina mais defensiva devido a esta lei.”
Para Cheung Iek Lap, essa é precisamente a falha desta lei. “A proposta diz no início que é para proteger os direitos de ambas as partes, mas não encontro nada que esteja a proteger os médicos”, frisou no mês passado.
O diploma, que segue de imediato para a AL para que seja analisado antes das férias, vai implicar a compra de seguro de responsabilidade civil obrigatório que terá que ser adquirido pelos médicos e a criação de um centro de mediação, bem como a possibilidade de contratação de “peritagem de fora” para analisar eventuais casos.
Já a Comissão, segundo a rádio Macau, considera que o Governo está a “apostar os interesses dos utentes num jogo de alto risco”, devido ao facto de ter que ser o doente a provar que houve erro médico.

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