Contratação de TNR | Prometida revisão da lei até ao fim do ano

O Governo promete rever a Lei de Contratação de TNR até ao fim do ano. A ideia é que turistas não possam trabalhar no território sem uma autorização especial

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai apresentar uma revisão à Lei de Contratação de Trabalhadores Não-Residentes para que pessoas com visto de turista não possam trabalhar em Macau. A proposta de revisão deverá ser entregue até ao final do ano.
A promessa é deixada por Wong Chi Hong, Director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), que respondia a uma interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, no plenário de sexta-feira. “O Governo afirma o compromisso que, no fim do ano apresenta uma proposta”, frisou o responsável, salientando que a DSAL tem estado em busca de uma lei “adequada” à situação da RAEM.
“Não nos podemos esquecer que Macau também tem as suas particularidades”, ressalvou Wong Chi Hong, acrescentando que estão planeadas para Agosto uma série de reuniões com associações de modo a definir uma nova proposta.
O Governo alerta, contudo, que é preciso consenso junto da sociedade e que o objectivo é apresentar esta proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social, para que seja discutida.

Turista disfarçado

O debate que teve lugar na sexta-feira na Assembleia Legislativa (AL) teve por base a questão da mão-de-obra importada, os salários que a regem e, essencialmente, a situação da entrada de pessoas na RAEM que chegam como turistas e se tornam trabalhadores não-residentes (TNR).
Kwan Tsui Hang considera preocupante “as ilegalidades” que têm vindo a ser cometidas e que considera ainda mais gritante quando se fala de trabalhadoras domésticas. Para Kwan Tsui Hang o Governo está a ser conivente com uma “situação de mentira”. A deputada criticou ainda o tempo de demora a analisar a situação.

Exemplo do lado

Mas o Governo assegura que já foi a Hong Kong “com o intuito de entender o modo usado pela região acerca das disposições de contratação de trabalhadores não residentes” e seu regime de entrada e saída do território. Foi este estudo que trouxe as várias propostas que o Governo tem na mesa: Wong Chi Hong prevê acções semelhantes às da RAEHK, em que os indivíduos que vêm para trabalhar têm que adquirir previamente um visto que a isso os autorize. Este visto é activado com a entrada no território, a alteração de “autorização não nominal” para “autorização nominal” e a introdução de “uma condição de impedimento de permanência no território do não residente que pretende trabalhar em Macau”.
Já o deputado Zheng Anting não deixa de advertir para os estrangeiros “que vêm para Macau para cometer crimes”. O deputado considera que, mais que o prazo de permanência, há que ter em conta eventuais riscos que possam afectar os residentes. “Macau é especial e por isso não deve ser tratado como as regiões vizinhas: há uma grande necessidade e procura de trabalhadores da China continental”, remata.