Lei de Terras | Divisões quanto à proposta de Gabriel Tong

Não são consensuais as opiniões dos deputados sobre a proposta de alteração à Lei de Terras feita por Gabriel Tong. Leonel Alves diz que o diploma actual “trouxe problemas à economia”, enquanto que Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong falam em pressões e afastamento da lei original

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] consenso não mora na Assembleia Legislativa (AL), sobretudo desde que foi aprovada a Lei de Terras, em 2013. Três anos depois, e numa altura em que o deputado nomeado Gabriel Tong acaba de propor uma alteração ao diploma, os membros do hemiciclo com quem o HM falou estão longe de remar na mesma direcção. A proposta de Gabriel Tong visa permitir ao Chefe do Executivo a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão de um terreno, sempre que as responsabilidades pela ausência de construção não possam ser imputadas à empresa concessionária do terreno.
Apesar de Tong assegurar que não há alteração à lei, mas sim uma clarificação (ver página 19, carta de esclarecimento), há dentro do próprio diploma um acrescento, pelo que passa, então, por uma alteração.
Leonel Alves, deputado indirecto, defendeu que “a lei tem trazido muitos problemas para a economia”. “A situação está cada vez mais insustentável para a economia de Macau. Neste momento, e independentemente do resultado da votação, é importante haver um debate na sociedade sobre estas questões. Não houve um debate adequado na altura própria, nem uma consulta pública, nem as vítimas ou potenciais vítimas foram auscultadas, portanto foi uma lei passada com muitos silêncios no seu procedimento”, acrescentou Leonel Alves.
Lau Veng Seng, deputado nomeado, referiu que não leu ainda a proposta, mas apenas lembrou que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, já tinha feito uma referência no hemiciclo. “Penso que o Chefe do Executivo já mencionou algo sobre isso no hemiciclo, em que se referia se a concessão expirasse, e se as causas e responsabilidades não fossem imputadas ao concessionário, teria de existir uma forma de salvaguardar de lidar com esse problema.”

Pressões?

Numa altura em que o Governo acaba de anunciar a reversão de mais 14 terrenos para a Administração, sendo que dois deles foram atribuídos à Shun Tak, de Pansy Ho, muitas dúvidas pairam no ar sobre as razões que terão levado Gabriel Tong a apresentar agora esta proposta de alteração.
Para Ng Kuok Cheong, o seu colega na AL sucumbiu a pressões das empresas concessionárias para apresentar este projecto de lei. “[As empresas] vão lutar pelos seus interesses. Para mim a Lei de Terras não necessita de qualquer alteração urgente, mas ainda não li a proposta”, explicou ao HM o deputado pró-democrata.
José Pereira Coutinho preferiu recordar que foram poucas as alterações estruturais feitas a um projecto de lei da autoria do Executivo. “Ao longo dos últimos 16 anos o Governo quase nunca aceitou alterações estruturantes nos projectos por si apresentados, mas apenas umas simples modificações dos diplomas. [A alteração de Gabriel Tong] põe em causa o objectivo e o alcance da própria lei e também modifica por completo a origem e os objectivos aos quais a lei se propôs desde o início. Não sei até que ponto, neste momento, esta norma vai amputar disposições estruturantes na Lei de Terras. Terei de analisar o diploma com mais cuidado. A norma deve ser extensiva à consulta do Governo para que de facto não se venha a desvirtuar o diploma em vigor”, rematou.
Na nota justificativa do projecto de lei, ao qual o HM teve acesso, o deputado Gabriel Tong explica que apenas pretende alterar uma situação que considera “absurda”. “Tenho a consciência ditada pela ética profissional e pelas responsabilidades sociais não deixa tolerar o surgimento desse resultado absurdo”, pode ler-se.