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A Comissão para a Administração Pública volta a reforçar a necessidade de criar um mercado justo no sector das telecomunicações. Os deputados querem que o Governo estude o contrato de concessão atribuído à CTM, para anular o monopólio

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública, presidida por Chan Meng Kam, quer que o Governo estude o contrato de concessão dos activos da telecomunicações, ou seja, a prestação de serviços públicos de telecomunicações.
“Em 2009, com a liberalização do mercado, os activos passaram a pertencer ao Governo”, começou por esclarecer de imediato o presidente da Comissão, no final do encontro que decorreu na manhã de ontem. Mas compete à Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) geri-los, de forma exclusiva. A concessão termina este ano, explicou, mas o contrato indica que a concessão poderá ser automaticamente renovada, nas mesmas condições, por outro período de cinco anos, até 31 de Dezembro de 2021.
A Comissão esclarece que não quer que a concessão seja terminada, quer sim que o Governo promova a concorrência justa no sector, dando oportunidade a outras operadoras, por exemplo, de gerir os activos. “Esperamos que o Governo promova a concorrência justa (…) Não pode permitir à CTM que defina os custos de arrendamento da rede às outras operadoras. (…) não é justo para as outras operadoras, não é um mercado livre”, disse Chan Meng Kam.
O Governo comprometeu-se a analisar o contrato de concessão nas próximas semanas até ao novo encontro com a Comissão, ainda neste mês de Junho.

Banda barata

Questionado sobre as tarifas praticadas em Macau – ponto de preocupação da Comissão – Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, quis esclarecer que “exceptuando a banda larga, [os preços dos] serviços móveis normais são próximos dos praticados aqui na região. Alguns são ligeiramente mais altos, outros ligeiramente mais baixos, mas achamos que estamos mais ou menos alinhado”.
O serviço de banda larga tem margem para mudar e baixar os preços . “Foi dito à Comissão que no terceiro semestre deste ano deverá haver uma revisão de baixa”, explicou o Secretário.

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