Votação para afixação de publicidade traz dúvidas na Lei dos Condomínios

[dropcap style=’circle’]”[/dropcap]O Governo quer encontrar um equilíbrio.” É assim que Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), explica, aos jornalistas, o impasse do artigo que diz respeito à afixação de tabuletas e reclamos do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio.
O artigo refere-se à afixação deste tipo de publicidade na fachada dos prédios ou segundo e terceiro pisos, assim como as renovações das actuais licenças. Até ao momento, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) atribuiu 20.575 licenças, das quais 18.513 correspondem a licenças de lojas no rés-do-chão, incluindo espaços destinados à habitação ou estacionamento, e ainda a lojas com publicidade em que não houve deliberação da Assembleia Geral do condomínio do prédio. No total, existem ainda 1400 licenças atribuídas para afixação em pisos que não o rés-do-chão e partes comuns.
Actualmente o que acontece é que para afixação em áreas comuns do condomínio a Assembleia Geral responsável teria de aprovar com 2/3 dos votos. Agora, dita a proposta, “a autorização para afixação (…) depende da deliberação da assembleia geral do condomínio, tomada por votos que representem mais de metade do valor do total do condomínio (…)”. Isto é, apenas com 50% dos votos a decisão estará tomada.
No caso das lojas do rés-do-chão, o proprietário pode afixar mas se a Assembleia Geral não concordar poderá convocar uma reunião para votar na autorização ou não. Algo que não agrada à Comissão pois, como explica Chan Chak Mo, poderá trazer situações que prejudicam as empresas, maioritariamente as Pequenas e Médias (PME) que se instalam neste tipo de lojas.
“Imaginem que uma assembleia decide com o proprietário da loja que ele pode colocar publicidade na fachada do prédio por dez mil patacas. Tudo corre bem. No final de um ano uma nova assembleia decide que essa mesma publicidade custará cem mil patacas. Se for um prédio de seis proprietários, basta três estarem de acordo”, exemplificou, indicando que o problema não é a autorização mas sim a possibilidade de não permitir a afixação ao empresários.
“O Governo assume que não quer prejudicar as PME, mas ao mesmo tempo está a diminuir os patamares. (…) Disse que vai tentar encontrar um equilíbrio”, garantiu o presidente.
Por último, é definido ainda na nova proposta, que todas as licenças já permitidas continuam tal como estão, sendo que só em caso de troca de proprietário é que deve ser feito um novo pedido para aplicação. Questionado ainda pelos jornalistas sobre o pedido da Comissão para anular o artigo anterior, referente à criação de um fundo especial, Chan Chak Mo disse que só na reunião de hoje se irá debater o assunto, contudo o Governo assume que este Fundo trará “maior flexibilidade”, havendo várias vantagens na criação do mesmo.