AL | Criminalização de pensões ilegais impediria sanções e traria obstáculos

Os deputados asseguram não ter sido pressionados pelo Governo para mudar de ideias face à criminalização das pensões ilegais. A questão está em obstáculos que surgiriam se a actividade fosse crime.
Tal como o HM avançou a semana passada, apesar de, durante anos, terem insistido na necessidade de criminalizar as pensões, um parecer da Comissão para os Assuntos da Administração Pública recente dava conta que os deputados vão deixar de insistir nesta matéria. Da Comissão, apenas um discorda da mudança.
“Não houve nenhuma pressão do Governo. Este problema influencia negativamente a imagem turística, mas o Governo tem alguns pontos a considerar: como [a maioria] dos criminosos não é de Macau, podem ser passadas multas na mesma, só que eles já deixaram o território e não voltam cá, pelo que a punição é inútil”, começa por dizer ao HM Zheng Anting, acrescentando que criminalizar esta actividade não vai resolver o problema.
Ella Lei concorda. A deputada considera mesmo que criminalizar vai ser “ainda menos eficaz” do que manter a medidas administrativas – se for para criminalizar, o Governo tem de parar as sanções actualmente aplicadas aos proprietários de pensões ilegais pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). O crime leva ao envolvimento do tribunal e, apesar de admitir que a taxa de pagamento tem sido “muito baixa”, Lei frisa que o Executivo tem “mesmo de considerar esta questão”.

Como está, está bem

Wong Kit Cheng não quis comentar, tendo referido ao HM que tudo o que está no relatório serviu de base à mudança de ideia dos deputados. Entre vários pontos, o relatório frisa que “a Comissão, depois de ouvir os esclarecimentos do Governo, deixou de insistir na criminalização, passando a exortar os serviços envolvidos a focarem-se mais nos resultados da resolução de problemas no pressuposto de se manterem as medidas administrativas vigentes”.
Deputados como Zheng Anting não estavam disponíveis para falar e Angela Leong, que recentemente sugeriu a atribuição de prémios a quem denunciasse estas pensões ilegais, não se encontrava Macau. Ao HM, só José Pereira Coutinho, também da Comissão, disse discordar da mudança. O deputado não assinou o parecer, porque está em Portugal.
“É de facto um retrocesso ao processo de combate às pensões ilegais e a criminalização era a melhor solução face aos efeitos pouco dissuasórios das sanções administrativas”, frisou ao HM.
Um dos problemas apontados por Pereira Coutinho é ser a DST a punir os infractores, algo que iria mudar com a criminalização.
“Na última reunião em que participei ficou combinado com o Governo que a fiscalização e a instrução de inquéritos contra os proprietários das pensões ilegais seria da competência da PJ, ao invés de ser a DST, que não tem surtido quaisquer efeitos. Além de que os inspectores da DST não estão vocacionados para este [trabalho].”
Zheng Anting descarta que haja problemas em manter a DST porque, quando o organismo vai ao local, “a PSP participa nestas acções de combate”. Ella Lei também diz que existirem medidas administrativas como o corte de electricidade ou água e as sanções é melhor do que não existir nada, o que iria acontecer se o caso tivesse de ir para tribunal.
Zheng Anting acrescenta: se o Governo criminalizasse esta actividade e não conseguisse levar os criminosos a tribunal, “poderia passar por dificuldades na execução da lei”.
No relatório, contudo, apontava-se a sobrecarga dos actuais recursos humanos e logísticos da PSP como justificação para mudar de opinião.