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Poucas medidas contra a corrupção, falta de disponibilidade para trocas financeiras e ainda muita vulnerabilidade ao branqueamento de capitais devido à dimensão do mercado do jogo. É assim que a UE vê Macau e analisa o território no último relatório anual da Comissão Europeia, onde aponta a dependência da China e a falta de leis específicas

Macau continua a ser vulnerável ao branqueamento de capitais e, apesar de ter tomado algumas medidas contra a fraude fiscal, há políticas pouco concretas face ao combate à corrupção. É a análise da Comissão Europeia sobre Macau, publicada ontem no Relatório Anual de 2015, onde o organismo frisa também que o território não se mostrou ainda disponível para assumir compromissos em matéria fiscal.
“Macau respondeu ao apelo global à tomada de medidas contra a fraude fiscal. Em Setembro de 2014 o Governo anunciou que ia adoptar a norma mundial para a troca automática de informações de contas financeiras elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e apoiada pelo G20. (…) [Mas], contrariamente à China continental, Macau ainda não confirmou a sua disponibilidade para aplicar a Convenção Multilateral sobre assistência administrativa mútua em matéria fiscal da OCDE e, em consequência, não aderiu ao Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes que prevê uma norma comum de comunicação, de que todos os Estados-Membros da UE são partes”, relata a UE.
A Comissão frisa que as autoridades asseguraram que iam legislar de forma a que as instituições financeiras fossem obrigadas a “lançar procedimentos de vigilância da clientela” a partir de 1 de janeiro de 2017, mas dizem que tal não aconteceu.
Da mesma forma, a UE fala na assinatura de acordos “históricos” entre Macau e China para evitar a lavagem de dinheiro. Mas também esta matéria é alvo de críticas. “O novo acordo de cooperação assumiu a forma de um memorando de entendimento entre a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e o Banco Popular da China. Alguns observadores criticaram o acordo pela sua falta de clareza e de pormenor e questionaram a legitimidade da entrega de informações pessoais sensíveis por parte da AMCM ao Banco Popular da China”, relembra a UE, que acrescenta que “Macau continua vulnerável ao branqueamento de capitais porque o enorme sector do Jogo oferece vias para a saída ilegal de dinheiro da China continental”.
A UE diz também que Chui Sai On “definiu poucas medidas concretas no tocante ao desenvolvimento institucional e ao sistema judicial e a medidas de luta contra a corrupção”. Salientando o relatório do Comissariado contra a Corrupção de 2014, a UE frisa que as principais violações à lei foram cometidas por funcionários públicos: de abuso de poder a desvio de fundos, foram vários os crimes, que aumentaram ainda mais este ano – de acordo com o mais recente relatório do CCAC publicado pela imprensa local.

Politicamente incompletos – Falta de leis específicas e de sufrágio continua a merecer críticas

Para a União Europeia (UE), o princípio de Deng Xiaoping, “Um país, dois sistemas”, continua a “produzir bons resultados”, mas a falta de sufrágio directo continua a ser um problema por resolver no cenário político da RAEM. No Relatório Anual da Comissão Europeia para Macau, a UE aponta ainda o dedo a questões que têm levantado polémica ao nível internacional, como a discriminação sexual e a recusa do Governo em criar um organismo independente para a defesa dos direitos humanos.
“Pela terceira vez consecutiva, o Chefe do Executivo foi eleito sem contestação uma vez que era o único candidato à eleição para o lugar. Apesar de a Lei Básica de Macau e outros actos legislativos não preverem a possibilidade de sufrágio universal, a UE incentiva as autoridades de Macau a estudar formas de promover um maior envolvimento público na eleição do Chefe do Executivo, contribuindo assim para reforçar a legitimidade do posto, aumentar o apoio público e reforçar a boa governação”, aponta a UE.
Notas positivas para a criação de um salário mínimo para trabalhadores da limpeza e segurança e a contratação de “mais de 500 pessoas para trabalhar” no hospital público e centros de saúde, bem como o facto de os direitos e as liberdades da população “continuarem a ser respeitados”. Mas, nem tudo são rosas aos olhos da UE.
“O Governo continua a opor-se à sugestão do Comité das Nações Unidas contra a Tortura de criar um organismo independente de defesa dos direitos humanos, alegando que esta recomendação não se aplica a Macau Região Administrativa Especial”, indica a Comissão. “Persistem as preocupações no que se refere à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género, especialmente em matéria de emprego, educação e cuidados de saúde”, frisa ainda.
A Comissão relembra a aprovação da Lei de Combate à Violência Doméstica como “um passo positivo”, mas também recorda o facto de os casais do mesmo sexo não estarem nela incluídos.
“É necessária mais legislação para promover a igualdade de género, por exemplo em matéria de assédio sexual”, refere ainda o relatório, que dá conta da ausência de uma lei para a licença de paternidade.

Lei Sindical, o eterno monstro

A UE anota ainda que Macau continua sem legislar os princípios de liberdade de associação e de negociação colectiva, consagrados nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho e na própria Lei Básica.
“As propostas de legislação sectorial sobre os sindicatos e a negociação colectiva têm sido repetidamente rejeitadas na Assembleia Legislativa. Os trabalhadores são livres de participar em actividades sindicais e em acções laborais mas não estão ao abrigo de retaliações. O artigo 70.º da [Lei Laboral] permite ao empregador pôr termo ao serviço de um empregado sem justa causa mediante uma pequena indemnização pecuniária”, recorda a UE. Esta tem sido uma promessa do Governo, mas apenas no que refere a estudos. Da parte dos deputados que rejeitaram as oito tentativas de aprovação de uma Lei Sindical chega a justificação de que é o Executivo quem tem de pôr mãos-à-obra.

Mal, mas nem tanto – Comissão Europeia fala de “profunda recessão económica”

A União Europeia considera que Macau “mergulhou numa recessão profunda em 2015”. Dando como justificação para a análise a queda das receitas, que diminuiram 34,3%, e do PIB, que desceu mais de 20%, a Comissão Europeia indica ainda que “esta diminuição das receitas significa que a dimensão do mercado de Macau comparativamente a Las Vegas diminuiu de um factor de 7 em 2014 para 4,6 no ano passado”.
“Uma vez que o imposto sobre o jogo gera a maior parte do total das receitas fiscais, o declínio significativo do sector traduziu-se numa diminuição correspondente das receitas fiscais em 2015. Nos primeiros dez meses de 2015, as receitas orçamentais totais diminuíram 29,7 %, chegando a 109,8 mil milhões de patacas”, relembra a Comissão, que frisa a necessidade de terem sido aplicadas “medidas de austeridade”.
Recorde-se, no entanto, que o Governo gastou menos de metade das receitas fiscais durante os últimos cinco anos, tendo acumulado reservas no valor de 345 mil milhões de patacas. Algo que, para a UE, “coloca o território numa situação confortável para fazer face a flutuações económicas”.
O Relatório Anual da Comissão Europeia para Macau aponta ainda que a “situação do sector do turismo foi pouco animadora”. A razão? A descida no número de visitantes, que foi de 2,6 % para 30,7 milhões no ano passado. Mas a UE salienta também o aumento do consumo privado e das despesas públicas, uma taxa de desemprego menor que 2% e um crescimento do investimento graças à construção de novos casinos no Cotai.

Dependentes da mamã

A dependência da RAEM do continente é um dos focos no Relatório Anual da Comissão Europeia sobre Macau, que diz que o território continua a precisar da China, tanto ao nível da economia, como dos terrenos e até do ambiente. “A integração e a cooperação económica de Macau com a China continental avançaram rapidamente, sobretudo na província de Guangdong, o que ajudou a ultrapassar a escassez de terrenos e de recursos humanos em Macau”, mas o território “tem de se modernizar e a sua eficácia deve ser reforçada”, indica a UE, que diz que estão a ser dados os primeiros passos nesse sentido, com o anúncio da reforma administrativa. A necessidade de cooperação regional, nomeadamente com o continente, é apontada no relatório até no que diz respeito ao ambiente, além do papel de plataforma de Macau. “As autoridades da RAEM consideram que a cooperação regional é fundamental para a melhoria do ambiente. Macau tem um espaço limitado para instalar centros de reciclagem e poderá ter de depender de terrenos cedidos pelo continente para o efeito.”

Energias positivas

Não obstante a “forte contracção da economia macaense”, o comércio bilateral entre a UE e Macau aumentou substancialmente durante 2015. É o que diz a UE, que fala num aumento de quase 40% na troca comercial de mercadorias, que “atingiu 851 milhões de euros”. Ainda que a Comissão Europeia frise que a desaceleração da economia de Macau em 2015 “teve um impacto nos interesses comerciais e de investimento da UE e nos lucros das empresas europeias”, a Europa mostra-se “disposta a colaborar com o Governo nos esforços para diversificar a economia”, até porque a UE registou um excedente comercial com Macau de 660 milhões de euros e continuou a ser o segundo maior fornecedor de Macau depois da China. “As relações bilaterais entre a UE e Macau continuam muito positivas”, indica a Comissão, que tece ainda críticas positivas ao Programa Académico da União Europeia (EUAP), da Universidade de Macau, face às actividades relacionadas com a UE.

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