CCAC | Deputados exigem mudanças na Função Pública

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s falhas e ilegalidades cometidas pelos serviços públicos e denunciadas pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no seu último relatório de actividades levaram ontem três deputados da Assembleia Legislativa (AL) a pronunciar-se no período antes da ordem do dia. Para o deputado Si Ka Lon, “alguns serviços públicos não têm vergonha”, por se atreverem a “revelar os seus defeitos e a reconhecer os seus erros”, existindo outros que “negam e fogem dos problemas, sabem que erraram mas não pedem desculpa”.

Para Si Ka Lon, o Governo deve incluir o critério “trabalhar nos termos da lei” na avaliação dos funcionários públicos. “Esta matéria não aparece nos três critérios e 13 subcritérios de avaliação do actual Regime de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes”, lembrou. O deputado referiu ainda que “há que cultivar a noção de que existem limites e implementar o regime de responsabilização”.
Já a deputada Angela Leong alertou para a necessidade do Governo “assumir as responsabilidades por sua iniciativa e dar ouvidos as sugestões dos relatórios e detectar e resolver os problemas”, pedindo a revisão urgente do Regime de Aquisição de Bens e Serviços.
“Verifica-se o aumento constante da aquisição de bens e serviços por parte de diversos [organismos]. Porém o diploma que regula esta área já tem 30 anos e está obsoleto, por isso a sociedade tem apontado este domínio como um terreno propício à corrupção. A revisão do Regime já foi referida em 2014, mas ate ao momento não se concluiu.”

Negócios opacos

O deputado Ng Kuok Cheong acusou os serviços públicos de efectuarem “adjudicações à porta fechada”, resultando estas em conluio e troca de interesses entre governantes e empresários e no desperdício constante do erário público.
“Exorto o Governo a criar um mecanismo legal, submetendo obras, bens e serviços da Administração Pública à apreciação da AL a fim de esclarecer as decisões de adjudicação tomadas. Este mecanismo deve ser incluído num capítulo específico da Lei de Enquadramento Orçamental”, frisou novamente, depois de já ter feito este pedido inúmeras vezes anteriormente.
Recorde-se que Lionel Leong já assegurou que pelo menos os limites máximos previstos no Regime de Aquisição de Bens e Serviços vão ser revistos, mas o Secretário para a Economia e Finanças não adiantou uma data.