Pensões ilegais | Deputados pressionam Governo sobre revisão da lei

Deputados e Executivo voltaram a reunir ontem para analisar a revisão da lei sobre prestação ilegal de alojamento. Não há ainda decisão sobre a criminalização do acto, sendo que o Governo diz que ainda vai pensar na transferência de poderes da DST para a PSP. Mas a Comissão de deputados alerta que o problema piorou nos últimos anos

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, da Assembleia Legislativa (AL), voltou a pressionar o Executivo quanto à necessidade de rever a lei sobre prestação ilegal de alojamento. Segundo o deputado Chan Meng Kam, que preside à Comissão, não há ainda nenhuma conclusão sobre a criminalização desse acto, mas a situação tem vindo a piorar.
“Em finais de 2014 os representantes do Governo concordaram que existe a necessidade de rever a lei e durante este período a situação das pensões ilegais piorou bastante”, explicou. Esta não é a primeira vez que Chan Meng Kam diz que a situação está cada vez menos controlada e dados fornecidos na reunião de ontem dão conta da realização de 356 operações a pensões, sendo que 1118 foram alvo de fiscalização. Um total de 153 pensões foram seladas por um período de seis meses. As pensões ilegais concentram-se sobretudo nas zonas dos NAPE e da ZAPE, ou perto do Terminal Marítimo de Macau.
A ideia que o Governo tem vindo a debater nos últimos anos prende-se com a transferência dos poderes para aplicar a lei dos técnicos dos Serviços de Turismo (DST) para os agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP).
“Os representantes do Governo afirmaram que vão tentar pensar na transferência de competências para a aplicação da lei. A Comissão considera que a mudança do órgão de execução da lei é algo que tem de ser feito, porque sabemos que as pensões ilegais estão ligadas a crimes cometidos por máfias, tráfico de droga e prostituição e alojamento de pessoas com excesso de permanência”, explicou Chan Meng Kam, que também já tinha referido esta ideia anteriormente.
Do lado do Governo, foi dito que as “medidas administrativas surtiram efeito”, tal como o corte do fornecimento de água e luz. Contudo, em dois anos, apenas 10% das pensões sancionadas pagaram a multa.
“O Governo ainda vai realizar estudos sobre a matéria, mas não sabemos se, quando esse problema for criminalizado, os efeitos serão bons ou não. Sabemos que durante a execução da lei os responsáveis deparam-se com problemas”, disse o deputado, referindo-se aos técnicos da DST.

Sim aos hotéis baratos

Chan Meng Kam garantiu ainda que foi feito um pedido ao Governo para acelerar os processos relativos à construção de hotéis e pensões de baixo custo. Actualmente há 27 projectos em curso de duas estrelas, os quais irão disponibilizar cerca de 700 quartos.
“A Comissão está atenta à questão das pensões económicas e espera que a DST e os Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) acelerem o processo de apreciação dos pedidos para a construção de pensões económicas. Algumas pessoas dizem que quando querem abrir uma pensão económica demora quase sete anos a ter uma licença ou a ver o projecto construído. Se não houver pensões económicas as pessoas vão ter uma má imagem de Macau como destino turístico, porque não disponibilizamos alojamento a diferentes preços”, rematou Chan Meng Kam.