Pensões ilegais | Governo reúne com deputados para revisão da lei

Que a lei das pensões ilegais não é, já, efectiva ninguém tem dúvidas, mas desde há quatro anos que deputados e Executivo ainda analisam uma forma de a rever. Na próxima semana há nova reunião para fazer o acompanhamento da situação

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) vão voltar a debruçar-se sobre a revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento. De acordo com uma nota de agenda do hemiciclo, há já uma reunião marcada para dia 21 deste mês entre a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública e representantes do Executivo.
O Governo tem vindo a falar da revisão da Lei de Prestação Ilegal de Alojamento desde, pelo menos, 2012. Helena de Senna Fernandes voltou este ano a repetir a necessidade de alterar o diploma, como parte do programa anual da Direcção dos Serviços de Turismo, que dirige.
A Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento entrou em vigor em 2010 e um dos maiores problemas apontados tem a ver com o facto da lei já não ser suficientemente dissuasora. Prova disso é que grande número de fracções cujos proprietários são multados é reincidente, algo que indica para os deputados que as sanções não são altas. As punições para os proprietários de fracções ilegais vão das 200 às 800 mil patacas, podendo ser agravadas apenas se houver crime de acolhimento de pessoas ilegais no território.

Quem é o dono?

Outro dos problemas apontados é que não se sabe, muitas vezes, quem é o proprietário ou responsável pelas fracções. A última reunião entre a Comissão e membros do Executivo aconteceu em 2014, com Chan Meng Kam, presidente do grupo da AL encarregue de acompanhar os trabalhos, a dizer que a baixa taxa de execução da lei se deve ao facto de “a maioria dos prevaricadores serem da China, ausentarem-se de Macau, não terem património aqui e não regressarem”. Na mesma altura, Helena de Senna Fernandes apontava que não se conseguia contactar as pessoas que estão registadas como arrendatários. A DST dizia ainda que é necessário aperfeiçoar a lei do arrendamento urbano, “nomeadamente o registo do arrendamento”, de modo a resolver esse problema da identificação dos culpados.
Chan Meng Kam frisou ainda ser urgente alterar a lei, já que as pensões ilegais estão, nesta altura, a ser “controladas por máfias”. Em 2012, dois anos após a entrada em vigor da lei, o Executivo considerava, em comunicado, que a execução da lei continuava por melhorar, muito por esta estar “dependente da optimização da cooperação e sincronização entre os diferentes departamentos”, por exemplo autoridades policiais e DST, responsável pela punição.
Uma das sugestões tem sido a criminalização das pensões ilegais, ao invés de manter esta actividade como uma infracção administrativa. A reunião da próxima semana está agendada para as 10h00.

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