Violência Doméstica | Mais três reuniões para fim de análise da lei

Faltam três reuniões para terminar a análise na especialidade da proposta de Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, segundo Kwan Tsui Hang. A presidente da Comissão indicou ainda que todos os membros estão de acordo com a nova versão da proposta

[dropcap style=’circle’]T[/dropcap]odos os membros da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concordam com as novas alterações definidas pelo Governo na proposta de Lei de Prevenção e Controlo da Violência Doméstica, agora Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica.
“Este texto propõe também a alteração do nome da lei. Em vez de Lei de Prevenção e Controlo, passa para Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica. Isto quer dizer que o Governo vai colocar um grande peso na vertente da prevenção para evitar a ocorrência de casos de violência doméstica, bem como oferecer uma maior protecção às vítimas”, indicou Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão.
Depois da primeira reunião com a nova proposta, o presidente explicou que a Comissão conta terminar a análise em três reuniões futuras. “Vamos ter uma nova reunião antes do início de Março, depois retornaremos na segunda metade. Já dissemos ao Governo para ter os trabalhos todos prontos até Maio”, explicou.
Tal como avançou o HM, a proposta mantém o crime público como base legislativa, tornando a violência doméstica em crime. Kwan Tsui Hang explicou que os assessores jurídicos ouvidos pela Comissão garantiram que apesar de não existir o conceito de maus tratos no Código Penal, existindo apenas um conceito generalizado, as autoridades estão preparadas para saber actuar.
Uma das novas alterações é atribuição de maior autonomia e poder às associações que se dedicam a este fenómeno social, permitindo que possa denunciar e intervir para a prevenção de casos.
“Esta proposta reflecte uma grande parte das aspirações da população, sobretudo das associações que manifestaram a sua exigência de ter um crime de violência doméstica como crime público, de forma a promover a harmonia familiar”, argumentou a presidente.