Extradição | Wong Sio Chak nega ilegalidade na entrega de fugitivos

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu ontem que não houve entrega ilegal de fugitivos de Macau para a China, tendo frisado que o território se limitou a responder a mandatos da Interpol e a um despacho do Ministério Público

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]ão houve “acções ocultas” na entrega de três pessoas à China, duas delas de Hong Kong. Foi desta forma que o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, reagiu à notícia do South China Morning Post sobre extradições de fugitivos para a China que terão sido feitas de forma ilegal e de forma extrajudicial. No âmbito da conferência de imprensa sobre o balanço da criminalidade do ano de 2015, Wong Sio Chak negou qualquer ilegalidade.
“Macau faz parte da Interpol e deve obedecer aos deveres internacionais. Segundo o Código do Processo Penal (CPP), os acordos internacionais prevalecem sobre a lei interna. Caso haja pedidos de entrega de infractores, devem ser regulados por acordos internacionais ou cooperação judiciária. Caso não haja estes acordos, temos de aplicar o CPP. Não se pode dizer que não existe uma lei para regular a entrega de infractores”, explicou.
O jornal de Hong Kong dá conta de dois casos ocorridos em 2007 e 2008, sem esquecer a entrega de Wu Quanshen ao continente o ano passado. Já o Secretário para a Segurança garantiu tratarem-se de situações diferentes, uma vez que em 2007 e 2008 a Interpol emitiu dois mandatos, ao que se seguiu um despacho do Ministério Público (MP) de Macau a autorizar a extradição de “uma pessoa”. Já no caso de Wu Quanshen, entregue à China no ano passado, tudo se tratou de um “caso de excesso de permanência no território”, que levou o Executivo a cancelar a sua autorização de residência.

Outros entendimentos

Contudo, e segundo o acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI), referente a 2007, os juízes consideraram a extradição ilegal por não terem ainda sido assinados acordos de cooperação neste sentido. Wong Sio Chak explicou que este indivíduo acabou por ser libertado.
Neste caso, “o advogado de um dos detidos apresentou um habeas corpus ao TUI e, na apreciação, o tribunal entendeu que por falta de acordo de cooperação não deveria haver detenção e entrega de pessoas. Mas o MP, no despacho que proferiu, deu um entendimento diferente. Temos de respeitar a decisão judicial e nesta questão não está em causa uma aplicação ilegal da lei. As decisões do tribunal não são vinculativas e aplicámos os acordos internacionais e executámos um despacho do MP. Aqui reside a questão da interpretação da lei e, havendo um dever internacional, temos de o cumprir”, concluiu o Secretário.
“Nos dois casos ocorridos em 2007 e 2008, a Interpol recebeu da autoridade de segurança da China um mandato vermelho e, ao abrigo do CPP, nada diz que Macau não pode entregar residentes de Hong Kong para a China. Quando a Interpol emitiu esse mandato, tomámos as acções necessárias e entregámos os dois detidos à China, mas recebemos o despacho (do MP) a confirmar a legalidade da nossa acção”, rematou ainda o Secretário.
Wong Sio Chak confirmou ainda que desde 2008 não voltou a haver a extradição de pessoas para o continente, sendo que nunca houve qualquer residente de Macau envolvido neste processo. Sobre a assinatura dos acordos de extradição entre Macau, China e Hong Kong, Wong Sio Chak apenas espera que a sua conclusão “seja feita com a maior brevidade possível”.

Crimes ligados aos casinos dominaram 2015

Macau registou no ano passado um aumento de crimes relacionados com o mundo do Jogo, conforme a Polícia Judiciária (PJ) já tinha referido no último balanço efectuado há semanas. O crime de sequestro, ou “crime de cárcere privado”, aumentou 86,4% face a 2014, sendo que o crime de usura aumentou 48,1%. A PJ instaurou um total de 1553 processos relacionados com crimes de Jogo, um aumento de 38%.
Contudo, e segundo a apresentação ontem feita por Wong Sio Chak, não há motivo para alarme, até porque as autoridades confirmam “uma tendência de descida da criminalidade grave e violenta”. “A polícia ainda não recebeu, até ao presente, informações sobre qualquer anormalidade no comportamento de associações secretas devido ao ajustamento das receitas do Jogo”, sendo que esse ajustamento “ainda não trouxe quaisquer consequências para a situação da segurança em Macau”.
Com uma quebra nos crimes de tráfico de droga ou passagem de moeda falsa, o Governo confirma que não há “indícios óbvios que demonstrem que o período de ajustamento das receitas do Jogo traga consequências negativas para a segurança de Macau”, sendo que as autoridades prometem “continuar a empenhar-se na execução da lei e a avaliar sistematicamente as situações de ajustamento no sector do Jogo para evitar que factores instáveis apareçam”.

Ng Kuok Cheong exige mais dados

O deputado Ng Kuok Cheong entregou uma carta ao Governo onde pede que sejam divulgadas mais informações sobre os casos dos três indivíduos, dois deles de Hong Kong, que foram enviados para a China pelas autoridades locais. O deputado deseja saber a legalidade e autenticidade dos casos, frisando que não respeitam o princípio de “Um país, dois sistemas”. “O Governo deve esclarecer os detalhes dos casos, para que possa manter a reputação da RAEM”, referiu Ng Kuok Cheong.

Uber já levou à abertura de 17 casos

Desde que começou a operar no território que a Uber já levou à abertura de 17 processos junto das autoridades, sendo que oito deles surgiram este ano. O Secretário para a Segurança garantiu, contudo, que o Governo ainda não chegou a nenhuma conclusão sobre a melhor forma de legislar este tipo de serviços. “A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça está a rever o regulamento administrativo [dos táxis] e está a chegar à etapa final. Estamos a ver o estatuto destas aplicações de telemóvel na área do trânsito, mas só depois de termos uma decisão final é que poderemos trabalhar com a Assembleia Legislativa”, apontou. Sobre o funcionamento dos táxis, o Secretário referiu que o número de ilegalidades não diminuiu. “No ano passado registámos uma grande subida, o que significa que os números mostram que ainda existem muitas irregularidades. Temos de encontrar outros meios [de combate] e tenho referido que precisamos de alterar a lei. Sei que o processo de trabalho está a chegar ao fim e precisamos de cooperar com outros serviços”, rematou.

Uber já levou à abertura de 17 casos

Desde que começou a operar no território que a Uber já levou à abertura de 17 processos junto das autoridades, sendo que oito deles surgiram este ano. O Secretário para a Segurança garantiu, contudo, que o Governo ainda não chegou a nenhuma conclusão sobre a melhor forma de legislar este tipo de serviços. “A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça está a rever o regulamento administrativo [dos táxis] e está a chegar à etapa final. Estamos a ver o estatuto destas aplicações de telemóvel na área do trânsito, mas só depois de termos uma decisão final é que poderemos trabalhar com a Assembleia Legislativa”, apontou. Sobre o funcionamento dos táxis, o Secretário referiu que o número de ilegalidades não diminuiu. “No ano passado registámos uma grande subida, o que significa que os números mostram que ainda existem muitas irregularidades. Temos de encontrar outros meios [de combate] e tenho referido que precisamos de alterar a lei. Sei que o processo de trabalho está a chegar ao fim e precisamos de cooperar com outros serviços”, rematou.