Governo vai à AL esclarecer falta de cláusulas penais compensatórias

A proposta de debate da deputada Ella Lei relativamente à adição de cláusulas penais compensatórias nos contratos das obras públicas foi aprovada. Apesar de alguns deputados não se mostrarem a favor, o debate será marcado e o Governo chamado a prestar declarações

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]lla Lei, deputada, propôs e conseguiu. O plenário da Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, a proposta de debate apresentada pela deputada, que pede ao Governo que inclua “cláusulas penais compensatórias nos contratos de obras públicas, com vista a impulsionar o cumprimento rigoroso dos contratos, por parte dos empreiteiros, nomeadamente quanto aos prazos de conclusão das obras, evitando assim os sucessivos atrasos e excesso de despesas daí decorrentes”.
Na sua argumentação, Ella Lei indicou que os atrasos nas obras públicas, “acompanhados de diversos problemas”, são “já um hábito”, e tudo isto se deve ao “incumprimento de responsabilidades, “por parte do Governo”, ao nível de fiscalização, nomeadamente, da qualidade das obras e do cumprimento dos prazos.
“Actualmente, as obras públicas são adjudicadas a quem propuser o preço mais baixo, portanto, é este o critério mais aplicado, ao que se junta a falta de sanções dissuasora face aos atrasos na conclusão das obras, um regime deficiente que resulta na apresentação de propostas de preço baixo para depois se solicitarem reforços financeiros e adiamento dos prazos de conclusão das obras”, argumentou.
Tocar o relógio
Apesar de já ter prometido que ia estudar a viabilidade da inclusão das cláusulas o Governo, um ano depois, nada fez. E está na altura de se fazer alguma coisa, defendeu.
Este foi também um dos argumentos usados pelo deputado Si Ka Lon, eleito por sufrágio directo, que classificou de “inaceitável” a demora do Governo. “A proposta de debate não é mais do que uma plataforma para esclarecimentos por parte do Governo. [As cláusulas] já estão complementadas noutros países”, defendeu.
Para o deputado estas cláusulas poderão “aumentar o custo para os atrasos das obras”, mas também “encorajar o cumprimento dos contratos”, para que “os empreiteiros não estejam sempre a tentar a sua sorte”. A deputada Angela Leong mostrou-se a favor do debate frisando que está na altura de “apurar responsabilidades”.
Já p deputado Cheung Lap Kwan alertou para a necessidade de não se atribuir culpas só porque sim. “O essencial é não atribuir a culpa a qualquer uma das partes, é sim defende ou tipificar este fenómeno”, afirmou.
Song Pek Kei criticou a demora do Governo no estudo que diz estar a fazer, sendo que este, diz, é um tema que traz muita preocupação à população. “Através do debate podemos esclarecer as coisas (…) podemos avançar com novos argumentos e fundamentos”, disse.
De nariz torcido
O deputado Mak Soi Kun, ligado ao sector imobiliário, mostrou-se reticente, considerando não haver necessidade de debate, agarrando-se ao argumento que o Governo está a tratar do assunto. Do seu lado está também o deputado Lau Veng Seng, ligado à área da construção, mostrando-se contra o debate. “Concordo com a posição do Governo, porque todos os projectos têm que ser fiscalizados com rigor”, afirmou. Para o deputado não há ligação directa – as cláusulas não irão influenciar a qualidade das obras. “Há que haver um projecto de construção perfeita e uma equipa”, frisou, indicando ainda que “as responsabilidades têm de ser assumidas por várias partes”.
“Se introduzirmos esta cláusula temos por destinatário o empreiteiro, damos à sociedade a imagem de que ele é que quer obter maiores lucros”, afirmou. A deputada Kwan Tsui Hang aproveitou o momento para dizer que “mesmo quem é contra” poderá ter oportunidade de se explicar durante o debate.
A proposta foi aprovada, na generalidade e especialidade, com 14 votos a favor, nova contra e cinco abstenções, ficando agora por agendar a ida do Governo ao hemiciclo.

Zika adicionado à lista de doenças transmissíveis

Apesar de não existirem casos em Macau, a Assembleia Legislativa (AL) aprovou em critério urgente a integração da doença transmitida pelo vírus Zika na lista de doenças transmissíveis. Depois dos últimos casos no Brasil e na Colômbia, Macau avançou com a integração, seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde, tal como Hong Kong fez no passado dia 1 de Fevereiro. Actualmente, existem dois casos de pessoas contaminadas com o vírus na China.