Deputada Ella Lei volta a pedir debate sobre cláusulas compensatórias em contratos

É a segunda vez: a deputada Ella Lei quer que o Governo vá ao hemiciclo responder sobre por que não inclui nos contratos públicos cláusulas que permitam indemnizações e sanções. É que o dinheiro continua a sair dos cofres públicos, sem que o Executivo intervenha

A Assembleia Legislativa (AL) aceitou um pedido de debate sobre a inclusão de cláusulas penais compensatórias nos contratos de obras públicas. Apresentada pela deputada Ella Lei, a proposta versa sobre um assunto que tem sido defendido por outros membros do hemiciclo e que visa responsabilizar as empresas quando houver falhas nas obras públicas.
Numa nota justificativa que acompanha o pedido, assinado apenas pela deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pode ler-se que “o Governo deve incluir as cláusulas penais compensatórias nos contratos de obras públicas, com vista a impulsionar o cumprimento rigoroso dos contratos, por parte dos empreiteiros, nomeadamente quanto aos prazos de conclusão das obras, evitando assim os sucessivos atrasos e excessos de despesas daí recorrentes”.
A deputada relembra que a inclusão destas cláusulas – que iriam fazer com que as empresas tivessem de pagar indemnizações ao Governo em caso de atrasos ou problemas – “é legalmente permitida pela legislação vigente”, sendo que estas foram mesmo propostas pelo Comissariado de Auditoria (CA). Ella Lei evoca, aliás, o CA para lembrar que, actualmente, sem estas cláusulas nos contratos não há muito que o Executivo possa fazer.
“Devido à insuficiência de fiscalização e à falta de mecanismos eficazes de indemnização e sanção, o Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes (GIT) nada pôde fazer, mesmo perante os graves atrasos registados nas obras do metro ligeiro e a falta de entusiasmo dos empreiteiros em envidar esforços para recuperar tempo.”
O metro ligeiro é um dos exemplos mais utilizados pelos interessados na implementação destas medidas, uma vez que ultrapassou não só o orçamento, como o período de construção. Só que em nenhum contrato do metro o Governo incluiu estas cláusulas.

Errar duas vezes

Ella Lei relembra que a “sociedade se mostra a favor” destas cláusulas e critica o Executivo pela inércia demonstrada. “O Governo afirmou repetidamente que ia proceder ao estudo sobre a viabilidade da inclusão e que, para o efeito, alguns governantes até se dirigiram a Hong Kong para troca de experiências. Em Novembro, o Chefe do Executivo disse que estavam em curso negociações e estudos, mas até ao momento ainda não respondeu.”
Da mesma forma, também o GIT fala em estudos, o que fará com que as cláusulas penais compensatórias “não vão ser incluídas no novo concurso para a obra do parque de materiais e da oficina do metro”, obra que motivou justamente os apontamentos do CA e que levou o Governo a tribunal contra a empresa.
Ella Lei volta à carga com o pedido de debate que, em Janeiro de 2015, foi chumbado devido à promessa de estudos do Governo. A deputada pede novamente que os deputados aprovem o debate, para que o Executivo tenha de ir dar explicações à AL. Até porque, diz, “vai haver grandes obras públicas sucessivamente” e “atendendo à imperfeição dos actuais mecanismos de fiscalização, são enormes os gastos de dinheiro público”.
“Assim não nos conseguimos livrar do beco sem saída dos atrasos, excessos de despesa e má qualidade das obras.”
O pedido de debate foi agora traduzido para Português, tendo sido entregue a 26 de Janeiro. Resta agora subir a plenário e esperar pela votação dos deputados.