Proposta da ala democrata para alteração ao CP aceite para votação

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]hemiciclo liderado por Ho Iat Seng aceitou levar a análise dos deputados as propostas de alteração ao Código Penal apresentadas por Ng Kuok Cheong e Au Kam San. De acordo com o site oficial da Assembleia Legislativa (AL), o projecto de lei dos deputados foi admitido, ainda que o Governo esteja já a apresentar iniciativa de alterar o mesmo Código no mesmo capítulo, referente aos crimes sexuais.
Os deputados da ala pró-democrata apresentaram o projecto de lei o ano passado, por considerarem que a Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica de do Direito Internacional (DSJRDI), entidade responsável pela coordenação da revisão da lei penal, “não avançou” com qualquer proposta. Os dois deputados criticam ainda o Governo por “ter perdido muito tempo” para legislar e punir o atentado ao pudor, acusando o Executivo de “ter prometido avançar com auscultações públicas” em 2015 – depois de insistência dos deputados – e, até agora, “não ter concretizado nada”.
Ng Kuok Cheong e Au Kam San pedem a punição de até dois anos para quem praticar actos de atentado ao pudor – onde se incluem apalpões e beijos – com a pena a agravar-se no caso de vítimas menores, sugerem classificar o assédio sexual como crime semi-público e o agravamento da penalização até ao máximo de dois anos. Na nota que acompanha o projecto de lei, os dois deputados defendem que a dependência da acusação particular da vítima nos casos de assédio sexual enfraquece a sua protecção.
Os dois democratas sugerem ainda e defendem ainda circunstâncias agravantes, como casos em que o acusado e a vítima tenham laços familiares.
O Governo está já a iniciar os trabalhos de revisão do CP, tendo apresentado recentemente as sugestões que tem. Contudo, ainda não começou a consulta pública prometida pelo Executivo. O projecto de lei de Au Kam San e Ng Kuok Cheong foi entregue ao hemiciclo em Junho do ano passado.