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Em média, por mês, cerca de 17 mil menores de 21 anos viram-lhes ser recusada entrada nos casinos ao longo de 2015, de acordo com dados facultados à agência Lusa pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). Ao abrigo da Lei de Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos casinos, em vigor desde 1 de Novembro de 2012, os espaços de jogo estão impedidos de contratar ou de permitir o acesso a menores de 21 anos.
Apesar de elevado, o número reflecte uma tendência de diminuição: em 2015 foi recusada entrada a 236 mil menores de 21 anos de idade, ou seja, menos 94 mil do que em 2014. Em 2013, segundo a DICJ, o número de recusas foi exactamente igual a 2014 – 330 mil –, enquanto em Novembro e Dezembro de 2012 – primeiros meses de entrada em vigor da lei – foram 50 mil os menores de 21 anos que ficaram à porta dos espaços de jogo.
Esta lei – que esteve longe de ser consensual – foi beber a outras ordens jurídicas, que embora consagrem os 18 anos como a maioridade definem o tecto dos 21 anos para o exercício de actividades como a entrada em espaços de jogo.
A lei prevê sanções administrativas para quem violar as regras, cujas multas oscilam entre as mil e dez mil patacas. É ainda imposto um “dever de fiscalização” às concessionárias de jogo, cujo incumprimento é penalizado com coimas que vão de dez mil patacas até 500 mil patacas.
Além do Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária são autoridades competentes para solicitar a identificação dos frequentadores dos casinos e para ordenar a sua expulsão, quando em exercício de funções, inspectores da DICJ e respectivas chefias e os directores dos casinos.

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