Salário Mínimo | Governo cria plano para ajudar senhorios

A implementação do salário mínimo fez com que o Governo assuma parte do trabalho das empresas de gestão de condomínios demissionárias. A higiene e segurança passam agora a contar com a ajuda das autoridades

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo admite que a obrigatoriedade de pagamento do salário mínimo a trabalhadores de limpeza e segurança dos edifícios possa trazer complicações aos condomínios e resolveu criar uma rede de apoio para colmatar os problemas que podem advir desta medida. A presente obrigatoriedade de salário mínimo a este sector de trabalhadores teve início no passado dia 1 e pretende, segundo o Executivo, assegurar “uma retribuição justa pelo trabalho prestado, de forma a melhorar as suas vidas e benefícios”.
Em cima da mesa está um plano de financiamento, a cabo do Instituto da Habitação, que visa ajudas monetárias aos proprietários de prédios que se tenham já reunido em assembleia-geral de condomínio. No entanto, esta apenas é válida se a reunião tiver já acontecido.
Também a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), juntamente com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a CSR, vai aumentar o número de contentores do lixo perto dos edifícios sem administração e ter, com mais frequência, carrinhas de recolha a passar, uma vez que poderá haver problemas com a higiene dos espaços.
Antes de mais, o IH pede que as empresas de gestão predial “elaborem, o mais rápido possível, o orçamento de gestão” para este ano e o entreguem à respectiva assembleia-geral de forma a que os proprietários possam decidir se mantêm aquela empresa na gestão ou se contratam outra.
“Se o orçamento não for aprovado, os proprietários devem ponderar uma nova deliberação após mais uma revisão, ou um concurso para procurar outra empresa de gestão, bem como, ponderarem a possibilidade da gestão do edifício ficar a cargo dos próprios proprietários”, nota o IH.
No caso de ser a própria empresa de gestão a retirar-se, os condóminos terão então que se tornar responsáveis pela gestão do prédio, o que inclui a higiene do edifício e o pagamento atempado de contas com electricidade ou águas. É na mesma situação que a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau (SAAM) se encarrega de pagar, juntamente com os proprietários, as contas em atraso, “prevendo que o valor repartido por dois meses para cada proprietário seja de apenas um dígito”. No caso da electricidade, a responsabilidade caberá somente e apenas aos condóminos.

Faça você mesmo

No bairro de habitação económica Keep Best, já não existem trabalhadores de gestão predial. De acordo com a publicação All About Macau, a empresa Keng Fong abortou missão por ver vetado o aumento de 20% das despesas de condomínio pelos mais de 600 proprietários do espaços. O caso deu-se a 1 de Janeiro e, ao ficar sem pessoal, a Comissão de Condóminos optou por escolher um dos moradores para porteiro.
No entanto, como faltam trabalhadores de limpeza, são os membros da Comissão quem tratam do lixo doméstico. Iong, uma das proprietárias, apontou que a qualidade de serviços da antiga empresa de gestão era muito má. “[Os porteiros] ou estavam a dormir ou desapareciam. As condições sanitárias eram más, havia sempre ratos na sala de lixo e na sala do contador de água. Ninguém limpava”, disse.
Iong acrescentou que a empresa de gestão prometeu que 17% das despesas de condomínio reverteriam para a criação de um fundo de reparação. Contudo, estas despesas chegaram às 200 mil patacas e o dinheiro nunca chegou à Comissão de Condóminos, nem os habitantes conseguirem recuperá-lo.
O presidente da Aliança do Povo de Instituição de Macau, Chan Tak Seng referiu que está a tratar de 60 casos relativos ao aumento de despesas de condomínios, referindo que apenas 20% dos edifícios aceitaram o aumento. O presidente prevê a saída de muitas destas empresas devido à recusa dos moradores em aceitar a subida. Sobretudo na zona norte, acrescenta.
Para o deputado Ng Kuok Cheong, além da publicação de medidas para lidar com as ausências na administração de propriedades, o Governo deve ainda ajudar os moradores a resolver a questão de gestão predial através de conciliação.

Segurança primeiro

A maior preocupação é a segurança dos habitantes. Nos casos em que a própria empresa se demite da gestão, a Associação de Administração de Propriedades de Macau terá que notificar a PJ, a PSP e o Corpo de Bombeiros para que sejam destacados mais agentes de policiamento para as zonas então desprotegidas. Em primeiro lugar está o aviso ao Grupo de Prevenção Criminal na Área da Habitação da PJ, que lida precisamente com este tipo de segurança. Assim, será um policiamento público a substituir o que até agora tem sido assegurado por empresas privadas.