Eleições CE | Comissão pede alterações à Lei Eleitoral

A Comissão para os Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo defende uma revisão da Lei Eleitoral por terem sido detectados “problemas no modo de votação e no modelo de funcionamento” da própria Comissão

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]relatório referente às eleições para o Chefe do Executivo de 2014 fazem referência à necessidade de alteração da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, por terem sido detectados vários “problemas” do ponto de vista operacional.
“Durante a preparação do processo eleitoral nos termos da lei, a Comissão para os Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) constatou alguns problemas operacionais, pelo que sugere a revisão das respectivas matérias aquando da alteração à Lei Eleitoral, no caso de se encontrarem reunidas as condições necessárias”, pode ler-se.
São especificados problemas relacionados com o modo de votação e o modelo de funcionamento da própria Comissão.
“No que respeita ao modo de votação, se for previsto para a eleição do Chefe do Executivo o funcionamento pleno da assembleia de voto, poderá evitar-se que o eleitor permaneça na assembleia de voto e contacte com outros eleitores, bem como acabar com as situações do eleitor não votar depois de ter levantado o boletim de voto ou revelar a intenção do seu voto”, lê-se.
A CAECE lembra ainda a necessidade de “só poder ser iniciada a votação depois de terem chegado, pelo menos, dois terços dos membros da Comissão Eleitoral na assembleia de voto”, olhando ainda para a “questão de organização da nova ronda de votação”.

Comissão permanente

Tal como já tinha sido referido antes, a CAECE volta a pedir no relatório que passe a ter um carácter permanente “para melhor responder às exigências dos sectores sociais e às necessidades efectivas do desenvolvimento da nossa sociedade”. A ser permanente, a CAECE teria um secretariado a funcionar com o apoio dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).
“A instituição de um organismo permanente terá como vantagem fundar o alicerce para o desenvolvimento dos assuntos eleitorais e poderá acompanhar de perto a evolução da sociedade, respondendo às dúvidas e exigências apresentadas pela sociedade, podendo em tempo fora dos anos das eleições resolver várias questões”, refere ainda o relatório.
A CAECE quer ainda funcionar a tempo inteiro para “estudar a regra do fenómeno eleitoral em Macau, instituir uma cultura eleitoral correcta e reforçar o conhecimento dos cidadãos sobre a corrupção eleitoral”.
Caso não venha a existir de forma permanente, a CAECE propõe que seja criada com um ano de antecedência em relação à data das eleições.
“Entendendo-se como mais adequado manter-se a CAECE como um organismo não permanente, será proposto então que a CAECE seja constituída com a antecedência de um ano, por forma a que disponha de tempo suficiente para se coordenar com os sectores sociais quanto às eleições a realizar”, revela o documento.
O facto do presidente da CAECE ter que ser um juiz numa posição superior à de juiz do Tribunal de Segunda Instância poderá levantar problemas face à falta de quadros jurídicos.
Tal “torna-se preocupante no caso da CAECE se tornar num organismo permanente, podendo agravar ainda mais o volume, já de si pesado, dos trabalhos judiciais. Contudo, atendendo ao aumento do pessoal da justiça nos últimos anos, é de sugerir que seja ponderado de novo o assunto”, remata a CAECE.