PARTILHAR

A fusão da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) com a Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) acontece em Janeiro e prevê a criação do Departamento de Produção Legislativa, com duas divisões.
À primeira divisão caberá a elaboração e revisão dos grandes Códigos, bem como “dos outros principais diplomas legais relacionados com a vida quotidiana da população e a economia”.
Já a segunda divisão fica responsável por assegurar “os trabalhos relativos à elaboração, avaliação e revisão dos diplomas legais” tratados na primeira Divisão. Ainda na área das leis, é criado o Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa, com duas divisões, com o objectivo de reforçar “a execução dos trabalhos de centralização da coordenação legislativa”.
Em relação à área do Direito Internacional, será criado o Departamento dos Assuntos de Direito Internacional e Direito Inter-regional. A nova DSAJ vai ter 250 trabalhadores. O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica vai passar a debruçar-se sobre “os assuntos relacionados com a centralização da coordenação legislativa”, incluindo sugestões sobre melhorias a realizar ao nível do plano legislativo.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here