AL | Só uma em quatro queixas sobre terrenos teve seguimento oficial

De entre quatro queixas apresentadas no hemiciclo sobre a questão dos terrenos não aproveitados, só uma teve seguimento. O facto de não terem sido analisadas previamente deu origem ao chumbo de um pedido de audição pelos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong

Três queixas arquivadas, um processo em análise. É este o balanço de quatro queixas entregues por associações junto da Assembleia Legislativa (AL) acerca dos 113 terrenos não aproveitados. As informações constam no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que dá explicações sobre o chumbo apresentado pela AL ao pedido de audição dos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San.
As queixas em causa serviram de argumento aos deputados para pedirem a audição na AL, mas o hemiciclo entendeu que o debate nunca poderia acontecer, uma vez que as reclamações ainda estavam em análise à data em que foi feito o pedido.
A única queixa que ainda está a ser analisada foi apresentada pela União Força do Povo, a qual foi enviada para o Chefe do Executivo e Comissariado contra a Corrupção (CCAC), tendo também sido alvo de análise pela Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Terras.
Já a queixa apresentada pela Comissão Preparatória da Nova Motriz para o Desenvolvimento Comunitário foi arquivada, pois “aquando da apresentação da audição, a queixosa foi convidada a esclarecer o objecto da queixa, que não era claro”, diz o parecer. “Como a queixosa não deu qualquer resposta ao convite da AL para que esclarecesse concretamente o objecto da queixa, a mesma foi arquivada liminarmente”.
Também a Associação Novo Macau (ANM) apresentou uma reclamação em Junho deste ano, tendo a mesma sido indeferida, uma vez que “aí se requeria que a AL abrisse um processo de audição, matéria que é da iniciativa exclusiva dos deputados”.

Mais conhecimento

Os deputados da Comissão entendem que Au Kam San e Ng Kuok Cheong não cumpriram os requisitos para o pedido de audição, daí ele ter sido chumbado. Os membros do grupo frisam que o pedido com base em queixas pode não ser suficiente.
“Para uma melhor apreciação da questão em análise tomemos como exemplo a queixa: bastará a mera apresentação de uma queixa perante a AL para preencher o requisito da Lei Básica e poderem os deputados propor imediatamente a realização de uma audição?”, questiona-se.
Para além disso, dizem, “não se pode considerar que estivesse reunido o pressuposto do exercício da competência para desencadear um processo de audição como foi proposto pelos deputados, uma vez que a queixa não fora ainda distribuída a uma comissão para distribuição”.
“A maioria” dos deputados que compõe esta Comissão entende que “só depois de distribuídas a uma Comissão para apreciação é que os deputados podem propor a realização de uma audição”.
De acordo com o relatório, houve ainda um deputado que referiu que deve ser dado conhecimento aos deputados do tratamento às queixas apresentadas na AL para que os mesmos possam decidir em conformidade com as decisões tomadas. A opinião “mereceu a concordância da Comissão”.

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